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Presidência
da República |
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DECRETO-LEI Nº 586, DE 16 DE MAIO DE 1969.
Acrescenta alínea ao art. 33 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 33 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, fica acrescido da seguinte alínea:
“Art. 33 ....................................................................................................................
.........................................................................................................................................
i) custeio das despesas de manutenção da estrutura técnico-administrativa do GERAN, nos limites a serem fixados pelo seu Conselho Deliberativo”.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
José Costa
Cavalcanti
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.1969
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