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Presidência
da República |
DECRETO-LEI Nº 9.863, DE 13 DE SETEMBRO DE 1946.
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021) (Vigência) |
Dispõe sôbre as operações de câmbio manual ligadas às atividades de viagens e turismo, e dá outras providências. |
DECRETA:
Art.
1º Ficam excluídas das disposições do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº
14.728, de 16 de março de 1921, e demais leis aplicáveis aos estabelecimentos
bancários, as pessoas naturais ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que, devidamente
habilitadas para as atividades de viagem e turismo de acôrdo com o
Decreto número 2.440,
de 23 de julho de 1940, realizem exclusivamente as operações acessórias de compra e
venda de moedas em espécie e de "travellers checks".
Parágrafo único Fica, mantida a
obrigatoriedade do depósito no Tesouro Nacional, de duzentos e cinqüenta mil cruzeiros
(Cr$ 250.000,00), estabelecido pelo art. 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 9.602, de 16 de
agôsto de 1946.
Art. 2º Compete privativamente à
Fiscalização Bancária do Banco do Brasil S. A. a fiscalização das operações de
câmbio manual praticadas pelas entidades compreendidas no art. 1º, na forma do
Regulamento que expedir, com aprovação do Ministro da Fazenda.
Art. 3º Êste Decreto-lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio
de Janeiro, 13 de setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 16.9.1946
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