Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
(Revogado pelo Decreto nº 10.810, de 2021) Vigência |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista a autorização contida na Lei nº 9.121, de 30 de outubro de 1995,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de que trata a
Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, em favor de diversos órgãos dos Poderes
Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de
R$ 2.374.766.863,00 (dois bilhões, trezentos e setenta e quatro milhões,
setecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e sessenta e três reais), para
atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único. Na
programação de que trata este artigo consta o valor de R$ 42.146.438,00 (quarenta
e dois milhões, cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e trinta e oito
reais), referente às transferências intragovernamentais.
Art. 2º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal da União, de que trata a
Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor
de R$ 514.602.640,00 (quinhentos e quatorze milhões, seiscentos e dois mil,
seiscentos e quarenta reais), para atender à programação indicada no Anexo II
deste Decreto.
Art. 3º Os recursos
necessários à execução do disposto nos artigos anteriores são os decorrentes de:
I - cancelamento da dotação
orçamentária constante do Anexo III; e
II - vetos, de acordo com o
art. 166, § 8º, da Constituição, no valor de R$ 2.857.369.503,00 (dois bilhões,
oitocentos e cinqüenta e sete milhões, trezentos e sessenta e nove mil,
quinhentos e três reais).
Art. 4º Em decorrência
do disposto nos artigos anteriores, ficam alteradas as receitas dos Fundos e das
Entidades da Administração Indireta, conforme demonstrado nos Anexos IV e V
deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de novembro de
1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra