Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
(Revogado pelo Decreto nº 10.810, de 2021) Vigência |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista a autorização contida no art. 1º da Lei nº 9.085, de 17 de agosto
de 1995,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal da União, de que trata a Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios -
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de
R$ 29.119.645,00 (vinte e nove milhões, cento e dezenove mil e seiscentos e
quarenta e cinco reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste
Decreto.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto, nos
montantes especificados.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de setembro de
1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Andrea Sandro Calabi