Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista a autorização contida no art. 6º, incisos I, alínea "a" e
II, da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995,
DECRETA:
Art. Fica aberto aos
Orçamentos da União (Lei n° 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor da
Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 2.693.580,00 (dois
milhões, seiscentos e noventa três mil, quinhentos e oitenta reais), para
atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento
parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes
especificados.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de agosto de
1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra