Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso III, alínea "b",
da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal da União, (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do
Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 14.981.860,00
(quatorze milhões, novecentos e oitenta e um mil, oitocentos e sessenta reais),
para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior são oriundos de
incorporação de saldos de exercícios anteriores, indicados nos Anexos II e III
deste decreto, nos montantes especificados.
Art. 3º Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 1995;
174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra