O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e 15 do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, na redação dada pelo Decreto nº 1.334, de 8 de dezembro de 1994, e tendo em vista o Parecer do Conselho Estadual de Educação do Paraná nº 187/94, de 2 de setembro de 1994, conforme consta do Processo nº 23123.005581/94-10, do Ministério da Educação e do Desporto.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis, a ser ministrado pela Fundação Faculdade Municipal de Administração e Ciências Econômicas de União da Vitória, mantida pela Prefeitura Municipal de União da Vitória, com sede na Cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza