O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, letra "e", e 10, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com os arts. 4º da Lei nº 4.593, de 29 de dezembro de 1964, 28 e 32 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas-DNOCS, área de terra com aproximadamente 8.595,0093 (oito mil, quinhentos e noventa e cinco hectares e noventa e três centiares), necessária à construção da 2ª Etapa do Projeto de Irrigação Vale do Brumado, localizada no Município de Livramento de Nossa Senhora, no Estado da Bahia, de acordo com as plantas e memoriais descritivos constantes do processo nº 06560-00537/94, assim descritas: partindo-se do Ponto P1; com latitude UTM 8494004.89 N e longitude UTM 194876.01 E; deste, com azimute 198º31'49", e distância de 652,63m, chega-se ao ponto P2; deste, com azimute 172º57'38", e distância de 495,23m, chega-se ao ponto P3; deste com azimute 181º19'32", e distância de 569,69m, chega-se ao ponto P4; deste, com azimute 160º13'40", e distância de 300,85m, chega-se ao ponto P5; deste, com azimute 148º04'22", e distância de 503,40m, chega-se ao ponto P6; deste, com azimute 157º17'51", e distância de 124,47m, chega-se ao ponto P7; deste, com azimute 115º04'24", e distância de 505,33m, chega-se ao ponto P8; deste, com azimute 192º27'54", e distância de 435,55m, chega-se ao ponto P9; deste com azimute 135º26'47", e distância de 634,24m, chega-se ao ponto P10; deste, com azimute 179º53'33", e distância de 533,05m, chega-se ao ponto P11; deste, com azimute 103º29'48", e distância de 965,89m, chega-se ao ponto P12; deste, com azimute 190º49'30", e distância de 936,15m, chega-se ao ponto P13; deste, com azimute 114º27'19", e distância de 387,31m, chega-se ao ponto P14; deste, com azimute 69º54'46" e distância de 287,70m, chega-se ao ponto P15; deste, com azimute 116º00'25", e distância de 194,24m, chega-se ao ponto P16; deste, com azimute 104º39'34", e distância de 353,33m, chega-se ao ponto P17; deste, com azimute 47º58'20", e distância de 59,05m, chega-se ao ponto P18; deste, com azimute 104º06'32", e distância de 183,37m, chega-se ao ponto P19; deste, com azimute, 161º51'22" e distância de 141,87m, chega-se ao ponto P20; deste, com azimute 129º08'55", e distância de 484,20m, chega-se ao ponto P21; deste, com azimute 238º52'05", e distância de 166,59m, chega-se ao ponto P22; deste, com azimute 257º05'52", e distância de 479,70m, chega-se ao ponto P23; deste, com azimute 135º55'04", e distância de 686,83m, chega-se ao ponto P24; deste, com azimute 161º26'53", e distância de 288,63m, chega-se ao ponto P25; deste, com azimute 66º47'27", e distância de 744,15m, chega-se ao ponto P26; deste, com azimute 86º52'06", e distância de 65,90m, chega-se ao ponto P27; deste, com azimute 133º46'59", e distância de 244,39m, chega-se ao ponto P28; deste, com azimute 209º39'50", e distância de 641,59m, chega-se ao ponto P29; deste, com azimute 112º46'34", e distância de 154,31m, chega-se ao ponto P30; deste, com azimute 197º20'03", e distância de 104,72m, chega-se ao ponto P31; deste, com azimute 161º42'30", e distância de 391,81m, chega-se ao ponto P32; deste, com azimute 216º07'11", e distância de 60,05m, chega-se ao ponto P33; deste, com azimute 244º05'44", e distância de 216,79m, chega-se ao ponto P34; deste, com azimute 325º42'47", e distância de 110,54m, chega-se ao ponto P35; deste, com azimute 233º36'05", e distância de 322,25m, chega-se ao ponto P36; deste, com azimute 215º11'11", e distância de 285,77m, chega-se ao ponto P37; deste, com azimute 242º35'48", e distância de 1033,05m, chega-se ao ponto P38; deste, com azimute 253º40'45", e distância de 387,70m, chega-se ao ponto P39; deste, com azimute 279º47'47", e distância de 168,85m, chega-se ao ponto P40; deste, com azimute 231º32'28", e distância de 1174,13m, chega-se ao ponto P41; deste, com azimute 181º25'33", e distância de 217,40m, chega-se ao ponto P42; deste, com azimute 240º57'03", e distância de 746,90m, chega-se ao ponto P43; com azimute 151º04'28", e distância de 248,66m, chega-se ao ponto P44; deste, com azimute 196º54'01", e distância de 135,81m, chega-se ao ponto P45; deste, com azimute 155º58'41", e distância de 461,87m, chega-se ao ponto P46; deste, com azimute 182º40'57", e distância de 173,06m, chega-se ao ponto P47; deste, com azimute 157º32'18", e distância de 521,35m, chega-se ao ponto P48; deste, com azimute 74º37'52", e distância 100,44m, chega-se ao ponto P49; deste, com azimute 159º35'53", e distância de 757,54m, chega-se ao ponto P50; deste, com azimute 248º32'34", e distância de 131,60m, chega-se ao ponto P51; deste, com azimute 166º53'41", e distância de 389,70m, chega-se ao ponto P52; deste, com azimute 281º35'20", e distância de 148,14m, chega-se ao ponto P53; deste, com azimute 153º47'14", e distância 974,89m, chega-se ao ponto P54; deste, com azimute 202º17'13", e distância 379,25m, chega-se ao ponto P55; deste, com azimute 262º38'49", e distância de 631,73m, chega-se ao ponto P56; deste, com azimute 176º12'35", e distância de 297,88m, chega-se ao ponto P57; deste, com azimute 112º27'22", e distância de 72,96m, chega-se ao ponto P58; deste, com azimute 164º33'37", e distância 1045,48m, chega-se ao ponto P59; deste, com azimute 225º17'57", e distância de 912,59m, chega-se ao ponto P60; deste, com azimute 339º20'53", e distância de 542,66m, chega-se ao ponto P61; deste, com azimute 326º18'03", e distância de 462,52m, chega-se ao ponto P62; deste, com azimute 270º47'00", e de distância 231,11m, chega-se ao ponto P63; deste, com azimute 210º42'38", e distância 373,95m, chega-se ao ponto P64; deste, com azimute 244º01'01", e distância de 290,52m, chega-se ao ponto P65; deste, com azimute 185º45'03", e distância de 250,09m, chega-se ao ponto P66; deste, com azimute 285º09'29", e distância de 395,24m, chega-se ao ponto P67; deste, com azimute 317º49'24", e distância, de 221,49m, chega-se ao ponto P68; deste, com azimute 13º30'41", e distância de 51,92m, chega-se ao ponto P69; deste, com azimute 297º25'29", e distância de 134,11m, chega-se ao ponto P70; deste, com azimute 209º34'39", e distância de 132,23m, chega-se ao ponto P71; deste, com azimute 299º59'42", e distância de 249,20m, chega-se ao ponto P72; deste, com azimute 348º11'51", e distância de 940,32m, chega-se ao ponto P73; deste, com azimute 268º06'27", e distância de 411,84m, chega-se ao ponto P74; deste, com azimute 175º48'19", e distância de 592,53m, chega-se ao ponto P75; deste, com azimute 277º04'23", e distância de 212,53m, chega-se ao ponto P76; deste, com azimute 231º57'04", e distância de 202,21m, chega-se ao ponto P77; deste, com azimute 153º51'02", e distância 296,98m, chega-se ao ponto P78; deste, com azimute 253º19'57", e distância de 182,07m, chega-se ao ponto P79; deste, com azimute 284º50'55", e distância de 552,51m, chega-se ao ponto P80; deste, com azimute 253º09'16", e distância de 161,08m, chega-se ao ponto P81; deste, com azimute 298º41'12", e distância de 157,76m, chega-se ao ponto P82; deste, com azimute 217º08'32", e distância de 778,64m, chega-se ao ponto P83; deste, com azimute 346º35'01", e distância de 358,88m, chega-se ao ponto P84; deste, com azimute 359º20'06", e distância de 322,16m, chega-se ao ponto P86; deste, com azimute 37º16'06", e distância de 658,64m, chega-se ao ponto P87; deste, com azimute 267º45'10", e distância de 278,24m, chega-se ao ponto P88; deste com azimute 336º32'33", e distância de 496,35m, chega-se ao ponto P89; deste com azimute 352º40'58", e distância de 1382,85m, chega-se ao ponto P90; deste, com azimute 343º04'02", e distância de 1050,76m, chega-se ao ponto P91; deste, com azimute 356º39'50", e distância de 1322,02m, chega-se ao ponto P92; deste, com azimute 277º44'41", e distância de 399,74m, chega-se ao ponto P93; deste, com azimute 6º33'41", e distância de 595,00m, chega-se ao ponto P94; deste, com azimute 49º36'20", e distância de 207,73m, chega-se ao ponto P95; deste, com azimute 356º21'39", e distância de 664,72m, chega-se ao ponto P96; com azimute 92º35'34", e distância de 310,13m, chega-se ponto P97; deste, com azimute 38º22'32", e distância de 98,26m, chega-se ao ponto P98; deste, com azimute 115º40'58", e distância de 584,95m, chega-se ao ponto P99; deste, com azimute 122º42'59", e distância de 276,66m, chega-se ao ponto P100; deste, com azimute 72º59'32", e distância de 192,21m, chega-se ao ponto P101; deste, com azimute 7º03'21", e distância de 1017,04m, chega-se ao ponto P102; deste, com azimute 238º57'42", e distância de 80,62m, chega-se ao ponto P103; deste, com azimute 340º26'17", e distância de 300,99m, chega-se ao ponto P104; deste, com azimute 80º59'28", e distância de 260,82m, chega-se ao ponto P105; deste, com azimute 358º39'45", e distância de 291,33m, chega-se ao ponto P106; deste, com azimute 76º39'29", e distância de 113,28m, chega-se ao ponto P107; deste, com azimute 42º52'47", e distância de 471,74m, chega-se ao ponto P108; deste, com azimute 322º07'34", e distância de 229,48m, chega-se ao ponto 109; deste, com azimute 33º28'40", e distância de 277,04m, chega-se ao ponto P110; deste, com azimute 278º39'01", e distância de 315,55m, chega-se ao ponto P111; deste, com azimute 175º57'22", e distância de 255,40m, chega-se ao ponto P112; deste com azimute 287º59'18", e distância de 391,29m, chega-se ao ponto P113; deste, com azimute 246º41'21", e distância de 206,49m, chega-se ao ponto P114; deste, com azimute 20º09'51", e distância de 293,40m, chega-se ao ponto P115; deste, com azimute 241º58'35", e distância de 171,66m, chega-se ao ponto P116; deste, com azimute 282º24'18", e distância de 274,88m, chega-se ao ponto P117; deste, com azimute 308º46'19", e distância de 73,26m, chega-se ao ponto P118; deste, com azimute 23º24'16", e distância de 145,44m, chega-se ao ponto P119; deste, com azimute 72º10'49", e distância de 91,86m, chega-se ao ponto P120; deste, com azimute 19º01'07", e distância de 242,67m, chega-se ao ponto P121; deste, com azimute 291º04'05", e distância de 267,19m, chega-se ao ponto P122; deste, com azimute 324º57'08", e distância de 771,15m, chega-se ao ponto P123; deste, com azimute 41º36'46", e distância de 1134,76m, chega-se ao ponto P124; deste, com azimute 320º53'37", e distância de 1.286,07m, chega-se ao ponto P125; deste, com azimute 1º07'45", e distância de 426,24m, chega-se ao ponto P126; deste, com azimute 244º13'04", e distância de 170,50m, chega-se ao ponto P127; deste, com azimute 354º37'15", e distância de 311,06m, chega-se ao ponto P128; deste, com azimute 41º30'46", e distância de 139,62m, chega-se ao ponto P129; deste, com azimute 322º18'15", e distância de 288,21m, chega-se ao ponto P130; deste, com azimute 261º49'41", e distância de 163,36m, chega-se ao ponto P131; deste, com azimute 328º15'42", e distância de 280,53m, chega-se ao ponto P132; deste, com azimute 51º21'33", e distância de 160,30m, chega-se ao ponto P133; deste, com azimute 305º51'55", e distância de 264,66m, chega-se ao ponto P134; deste, com azimute 332º18'52", e distância de 206,32m, chega-se ao ponto P135; deste, com azimute 309º05'24", e distância de 140,78m, chega-se ao ponto P136; deste, com azimute 273º29'49", e distância de 79,84m, chega-se ao ponto P137; deste, com azimute 46º34'04", e distância de 249,65m, chega-se ao ponto P138; deste, com azimute 326º31'39", e distância de 178,90m, chega-se ao ponto P139; deste, com azimute 15º59'31", e distância de 70,71m, chega-se ao ponto P140; deste, com azimute 308º21'20", e distância de 53,84m, chega-se ao ponto P141; deste, com azimute 54º03'20", e distância de 144,97m, chega-se ao ponto P142; deste, com azimute 319º55'27", e distância de 387,98m, chega-se ao ponto P143; deste, com azimute 51º11'40", e distância de 63,89m, chega-se ao ponto P144; deste, com azimute 313º16'41", e distância de 55,30m, chega-se ao ponto P145; deste, com azimute 33º46'41", e distância de 128,15m, chega-se ao ponto P146; deste, com azimute 336º06'27", e distância de 108,66m, chega-se ao ponto P147; deste, com azimute 35º28'15", e distância de 66,93m, chega-se ao ponto P148; deste, com azimute 309º20'29", e distância de 101,48m, chega-se ao ponto P149; deste, com azimute 282º55'57", e distância 97,59m, chega-se ao ponto P150; deste, com azimute 335º33'14", e distância de 95,42m, chega-se ao ponto P151; deste, com azimute 269º19'59", e distância de 48,98m, chega-se ao ponto P152; deste, com azimute 33º35'38", e distância de 448,45m, chega-se ao ponto P153; deste, com azimute 297º07'57", e distância de 54,62m, chega-se ao ponto P154; deste, com azimute 33º16'10", e distância de 176,44m, chega-se ao ponto P155; deste, com azimute 359º11'06", e distância de 155,39m, chega-se ao ponto P156; deste, com azimute 38º43'40", e distância de 333,40m, chega-se ao ponto P157; deste, com azimute 357º30'47", e distância de 536,52m, chega-se ao ponto P158; deste, com azimute 97º23'18", e distância de 199,70m, chega-se ao ponto P159; deste, com azimute 191º03'30", e distância de 146,13m, chega-se ao ponto P160; deste, com azimute 154º33'55", e distância de 610,86m, chega-se ao ponto P161; deste, com azimute 101º35'34", e distância de 125,90m, chega-se ao ponto P162; deste, com azimute 164º30'12", e distância de 712,03m, chega-se ao ponto P163; deste, com azimute 222º38'56", e distância de 74,12m, chega-se ao ponto P164; deste, com azimute 148º36'04", e distância de 318º70m, chega-se ao ponto P165; deste, com azimute 195º50'25", e distância de 131,96m, chega-se ao ponto P166; deste, com azimute 155º33'10", e distância de 77,32m, chega-se ao ponto P167; deste, com azimute 245º36'37", e distância de 55,84m, chega-se ao ponto P168; deste, com azimute 149º09'25", e distância de 247,07m, chega-se ao ponto P169; deste, com azimute 40º32'24", e distância de 146,13m, chega-se ao ponto P170; deste, com azimute 343º21'12", e distância de 105,28m, chega-se ao ponto P171; deste, com azimute 56º01'23", e distância de 290,27m, chega-se ao ponto P172; deste, com azimute 315º41'38", e distância de 168,69m, chega-se ao ponto P173; deste, com azimute 340º37'09", e distância de 93,69m, chega-se ao ponto P174; deste, com azimute 52º30'33", e distância de 391,47m, chega-se ao ponto P175; deste, com azimute 117º02'34", e distância de 202,70m, chega-se ao ponto P176; deste, com azimute 6º35'49", e distância de 252,51m, chega-se ao ponto P177; deste, com azimute 78º17'53", e distância de 84,31m, chega-se ao ponto P178; deste, com azimute 50º51'35", e distância de 86,44m, chega-se ao ponto P179; deste, com azimute 112º25'46", e distância de 358,80m, chega-se ao ponto P180; deste, com azimute 86º27'17", e distância de 107,55m, chega-se ao ponto P181; deste, com azimute 128º31'16", e distância de 107,29m, chega-se ao ponto P182; deste, com azimute 39º28'57", e distância de 283,21m, chega-se ao ponto P183; deste, com azimute 127º54'42", e distância de 165,55m, chega-se ao ponto P184; deste, com azimute 87º16'54", e distância de 152,04m, chega-se ao ponto P185; deste, com azimute 136º20'55", e distância de 144,78m, chega-se ao ponto P186; deste, com azimute 166º53'24", e distância de 84,61m, chega-se ao ponto P187; deste, com azimute 125º39'58", e distância de 224,88m, chega-se ao ponto P188; deste, com azimute 61º07'09" e distância de 207,42m, chega-se ao ponto P189; deste, com azimute 43º50'01", e distância de 197,66m, chega-se ao ponto P190; deste, com azimute 72º12'46", e distância de 118,31m, chega-se ao ponto P191; deste, com azimute 4º41'49", e distância de 57,15m, chega-se ao ponto P192; deste, com azimute 32º30'26", e distância de 153,57m, chega-se ao ponto P193; deste, com azimute 125º50'54", e distância de 150,67m, chega-se ao ponto P194; deste, com azimute 3º06'40", e distância de 109,07m, chega-se ao ponto P195; deste, com azimute 124º03'07", e distância de 124,62m, chega-se ao ponto P196; deste, com azimute 45º18'48", e distância de 106,00m, chega-se ao ponto P197; deste, com azimute 95º15'03", e distância de 247,06m, chega-se ao ponto P198; deste, com azimute 153º09'15", e distância de 94,00m, chega-se ao ponto P199; deste, com azimute 196º40'15", e distância de 173,21m, chega-se ao ponto P200; deste, com azimute 92º14'56", e distância de 184,24m, chega-se ao ponto P201; deste, com azimute 18º56'22", e distância de 254,18m, chega-se ao ponto P202; deste, com azimute 98º18'50", e distância de 184,65m, chega-se ao ponto P203; deste, com azimute 37º32'52", e distância de 89,58m, chega-se ao ponto P204; deste, com azimute 59º32'50", e distância de 104,75m, chega-se ao ponto P205; deste, com azimute 106º10'37", e distância de 85,64m, chega-se ao ponto P206; deste, com azimute 29°44'23", e distância de 70,25m, chega-se ao ponto P207; deste, com azimute 105°36'39", e distância de 72,02m, chega-se ao ponto P208; deste com azimute 3°02'27", e distância de 120,08m, chega-se ao ponto P209; deste, com azimute 78°17'16", e distância 136,31m, chega-se ao Ponto P1; ponto inicial deste perímetro.

Art. 2º As terras pertencentes à União, ao Estado e ao Município, bem como a área de 4.554,00 adquirida pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, na vigência dos Decretos nºs 77.495, de 27 de abril de 1976, e 95.365, de 8 de dezembro de 1987, ficam excluídas da declaração de utilidade pública e interesse social, constante do artigo anterior.

Art. 3º O DNOCS promoverá com recursos alocados no seu orçamento a desapropriação de que trata este Decreto, podendo, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Gustavo Krause