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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e da autorização contida
no art. 6°, inciso I, alínea "a" da Lei n° 8.933, de 9 de novembro de
1994,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da
Seguridade Social da União (Lei n° 8.933, de 9 de novembro de 1994), em favor de
Encargos Previdenciários da União - Recursos sob supervisão do Ministério da
Fazenda, crédito suplementar no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil
reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial da dotação
indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 1994; 173° da Independência e
106° da República.
ITAMAR FRANCO
Beni Veras
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 30.12.1994
