O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° O art. 2° do Decreto de 1° de fevereiro de 1994 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° .......................................................

IX - do Meio Ambiente e da Amazônia Legal."

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO
Alexis Stepanenko
Henrique Brandão Cavalcanti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.1994