Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da
autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.652, de
29 de abril de 1993,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto
aos Orçamentos da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do
Ministério da Justiça e do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no
valor de CR$ 172.347.576,00 (cento e setenta e dois milhões, trezentos e
quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e seis cruzeiros reais), para atender
à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial de dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes
especificados.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de outubro de
1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Alexis Stepanenko
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 14.10.1993