O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e na alínea f do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da LIGHT Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra de propriedade particular, no total de 14.601,50 m² (quatorze mil seiscentos e um metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), necessária à instalação da Subestação Transformadora de Distribuição Thomás Coelho, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 48000.003952/92-94.

Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo assim se descreve e caracteriza:

- Lote nº 18 do PAL. 12.613, medindo: 53,00 m de frente para a Rua Sérgio Silva; 284,00m à direita, confrontando com o lote nº 17 do PAL. 12.613; 50,00 m de fundos, confrontando com terrenos dos Melhoramentos Inhaúma Imobiliária Ltda., e 267,00 m à esquerda, confrontando com o nº 44 da Rua Sérgio Silva e área B do PAL. nº 23.673, de acordo com a planta de desenho nº 4.194, de 5 de maio de 1992.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Paulino Cícero de Vasconcellos