O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1165 e 1180 do Código Civil, e o que consta do Processo n° 10983.000310/92-35,

DECRETA:

Art. 1° Fica a Secretaria do Patrimônio da União autorizada a aceitar a doação, com encargo, que o Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina, fará à União, para construção de residências de oficiais do Exército, na forma permitida pela Lei Municipal n° 1.753, de 23 de novembro de 1991, de um terreno constituído pelos lotes n°s 37, 38, 39 e 41, da quadra "b", do Loteamento Morada do Sol, adquirido por aquele Município através da Escritura de Compra e Venda, lavrada em 3 de dezembro de 1987, no Livro n° 056, às fls. 90/91v, do 2° Tabelionato de Notas da Comarca de Joaçaba - SC, registrada no Cartório do Registro de Imóveis do Município de Joaçaba - SC, sob a matrícula n° 14.401, no Livro 2, Ficha n° 1, em 26 de novembro de 1991, de acordo com os elementos constantes do processo acima mencionado.

Art. 2° É autorizada a reversão do terreno de que trata o artigo anterior, ao Município de Joaçaba - SC, se inviabilizado o cumprimento do encargo, mediante termo a ser lavrado em livro próprio da Secretaria do Patrimônio da União.

Art. 3° Este Secreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso