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Presidência
da República |
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da República |
DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1992.
Torna sem efeito a revogação do Decreto que menciona. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição
DECRETA:
Art. 1º Fica sem efeito a revogação do Decreto nº 88.809, de 4 de outubro de 1983, constante do Anexo ao Decreto de 10 de maio de 1991, publicado no Diário Oficial da União do dia 13 subseqüente, págs. 8902 a 8937.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de maio de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.5.1992
