DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1992.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto n° 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23000.009832/92-05,

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis, bacharelado, a ser oferecido pela Faculdade de Ciências Administrativas, mantida pela Fundação Educacional de Patos de Minas, com sede em Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO
Murílio de Avellar Hingel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.11.1992