Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e de acordo com os arts. 5º, inciso XXIV, e 182, § 3º, da Constituição, e com os arts. 5º, alínea "h", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nº 2.786, de 21 de maio de 1956, 4.686, de 21 de junho de 1965, e 6.071, de 3 de julho de 1974, e tendo em vista o que consta do Processo nº 16.282/91-06, do Ministério da Justiça,

DECRETA:

Art. 1º É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel constituído do terreno e da construção, com todas as suas dependências e benfeitorias, denominado Centro Empresarial Presidente Kennedy, com área total de 9.202,15m² (nove mil, duzentos e dois vírgula quinze metros quadrados), situado na Avenida Carlos Gomes, nº 111, Bairro Floresta, quarteirão formado pelas Avenidas Carlos Gomes e Plínio Brasil Milano e Ruas Campos Salles e Chaves Barcelos, na Cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul, com as características individualizadas a seguir:

I - o terreno mede: 51m92cm (cinqüenta e um metros e noventa e dois centímetros) a noroeste, de frente para o atual alinhamento da Avenida Carlos Gomes, onde existiu o prédio de nº 119 da dita avenida, entestando, nos fundos, a sudoeste, na extensão de 50m60cm (cinqüenta metros e sessenta centímetros), onde divide com propriedade de Emilia Paul e outros, medindo 101m07cm (cento e um metros e sete centímetros) de frente aos fundos, por um lado, a noroeste, limitando-se com imóvel de Raul Cassou e, pelo outro lado; a sudoeste, na extensão de 118m77cm (cento e dezoito metros e setenta e sete centímetros), por uma linha quebrada formada por dois segmentos, um de 90m47cm (noventa metros e quarenta e sete centímetros) e outro de 28m30cm (vinte e oito metros e trinta centímetros), limitando-se com imóveis de Antônio Merg, matriculado sob o nº 94.649 do Livro nº 2, fls. 1 - Registro Geral - do Registro de Imóveis da 1ª Zona - Porto Alegre, em 21 de dezembro de 1989;

II - a construção do prédio, com dependências e benfeitorias, é formada de 12 andares - 13 pavimentos, assim descritos: garagens no 2º subsolo, com quarenta e um box, numerados de 1 a 41; 1º andar - 2º pavimento, com os conjuntos de nºs 201 a 204; 2.º andar - 3º pavimento, com os conjuntos de nºs 301 a 304; 3º andar - 4º pavimento, com os conjuntos de nºs 401 a 404; 4º andar - 5º pavimento, com os conjuntos de nºs 501 a 504; 5º andar -6º pavimento, com os conjuntos de nºs 601 a 604; 6º andar - 7º pavimento, com os conjuntos de nºs 701 a 704; 7º andar - 8º pavimento, com os conjuntos de nºs 801 a 804; 8º andar - 9º pavimento, com os conjuntos de nºs 901 a 904; 9º andar - 10º pavimento, com os conjuntos de nºs 1.001 a 1.004; 10º andar - 11º pavimento, com os conjuntos de nºs 1.101 a 1.104; 11º andar - 12º pavimento, com os conjuntos de nºs 1.201 a 1.204; e 12º andar - 13º pavimento, com os conjuntos de nºs 1.301 a 1.304, bem como as dependências e coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício, averbada sob o nº 1/94.649, fls. 1 a 4 dos aludidos livros, Registro de Imóveis e data, e, por motivo de individuação, abertas as Matrículas nºs 94.650 a 94.738 (Av. 2/94.649);

III - de propriedade de JEW - Administrações e Participações Ltda., sediada na Cidade de Sapiranga (RS), inscrita no CGC sob o nº 89.791.289/0001-18, e de CG - Administrações e Participações Ltda., estabelecida em Porto Alegre (RS), inscrita no CGC sob o nº 89.860.381/0001-2, averbada sob o nº 3/94.649, fls. 4, dos mencionados livro e Registro de Imóveis, em 11 de dezembro de 1990, conforme escritura pública lavrada em 29 de novembro de 1990 no 3º Tabelionato de Porto Alegre (RS), sob os nºs 57.141 e 57.142.

Art. 2º O imóvel especificado no artigo anterior destinar-se-á ao funcionamento da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, integrante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Art. 3º A despesa decorrente da execução do disposto neste decreto correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Art. 4º A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, é declarada de urgência, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e modificações posteriores, para efeito de imediata imissão de posse.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de novembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.1991.