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Presidência
da República |
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara a nulidade do Despacho n° 20, de 9 de fevereiro de 1991. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com o artigo 84, item II, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo n° 8.354/89-37, do Ministério da Justiça, resolve
o despacho de número 20, de 9 de fevereiro de 1990, publicado no Diário Oficial da União de 12 seguinte, Seção I, página 2893, que restaurou o título de utilidade pública federal à "GOLDEN CROSS - ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE".
Brasília-DF, em 10 de abril de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.4.1991.
