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Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
item IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1°
Fica o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB autorizado a aumentar o seu
capital social, de Cr$ 185.000.000,00 (cento e oitenta e cinco milhões de
cruzeiros) para Cr$ 2.950.000.000,00 (dois bilhões, novecentos e cinqüenta
milhões de cruzeiros).
Art. 2°
Os recursos necessários para o aumento referido no artigo anterior, no montante
de Cr$ 2.765.000.000,00 (dois bilhões, setecentos e sessenta e cinco milhões de
cruzeiros), correrão à conta da incorporação da reserva de correção monetária,
no montante de Cr$ 2.741.490.560,23 (dois bilhões, setecentos e quarenta e um
milhões, quatrocentos e noventa mil, quinhentos e sessenta cruzeiros e vinte e
três centavos) e da utilização de parte da reserva de incentivos fiscais, no
montante de Cr$ 23.509.439,77 (vinte e três milhões, quinhentos e nove mil,
quatrocentos e trinta e nove cruzeiros e setenta e sete centavos).
Art. 3°
O art. 6° do Estatuto Social do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB,
aprovado pelo Decreto n° 60.460, de 13 de março de 1967, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 6° O capital do IRB é de Cr$ 2.950.000.000,00 (dois bilhões, novecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), divididos por 1.000.000 (um milhão) de ações nominativas de valor unitário de Cr$ 2.950,00 (dois mil, novecentos e cinqüenta cruzeiros) cada uma, das quais 50% (cinqüenta por cento) são de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (acionista Classe "A"); e 50% (cinqüenta por cento) das Sociedades Seguradoras (acionista Classe B) autorizados a operar no País."
Art. 4°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de abril de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
João da Silva Maia
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 4.4.1991.
