Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revogado pelo Decreto de 3.2.2004 |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica criada, no âmbito da Câmara de Políticas
dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo, a Comissão de Políticas de
Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Brasileira, com a finalidade de propor
estratégias de desenvolvimento sustentável.
Art. 2o Compete a Comissão:
I - propor à Câmara de Políticas dos Recursos Naturais estratégias,
instrumentos e recomendações voltados para o desenvolvimento sustentável do País;
II - coordenar e acompanhar a implementação e as revisões periódicas da
Agenda 21 Brasileira;
III - apoiar processos de elaboração, implementação e revisões periódicas
das Agendas 21 Locais;
IV - propor estratégias, programas e instrumentos de desenvolvimento
sustentável ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da
República;
V - propor ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e a outros órgãos
colegiados a discussão de estratégias, programas e instrumentos de ações da Agenda 21;
VI - acompanhar a elaboração e avaliação da implementação do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual, tendo como
referência a Agenda 21 Brasileira e estratégias de desenvolvimento sustentável;
VII - promover articulação com a Frente Parlamentar Mista para o
Desenvolvimento Sustentável e Apoio às Agendas 21 Locais;
VIII - propor mecanismos de financiamento das Agendas 21 Locais e participar,
junto a outras instâncias federais, de iniciativas voltadas ao fomento de programas da
Agenda 21 Brasileira;
IX - subsidiar posições brasileiras nos foros internacionais para o
desenvolvimento sustentável e acompanhar a implementação dos respectivos acordos
multilaterais;
X - disseminar as Agendas 21 Brasileira e Locais em eventos públicos; e
XI - aprovar o seu regimento interno.
Art. 3o A Comissão será integrado por:
I - um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:
a) Ministério do Meio Ambiente, que o presidirá;
b) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que exercerá a vice-presidência;
c) Casa Civil da Presidência da República;
d) Ministério da Ciência e Tecnologia;
e) Ministério das Relações Exteriores;
f) Ministério das Cidades;
g) Ministério da Educação;
h) Ministério da Fazenda;
i) Ministério da Cultura;
j) Ministério do Trabalho e Emprego;
l) Ministério do Desenvolvimento Agrário;
m) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
n) Ministério da Integração Nacional;
o) Ministério da Saúde;
p) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
q) Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA;
r) Associação Brasileira das Entidades de Meio Ambiente - ABEMA;
s) Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável - CEBDS;
t) Fórum de Reforma Urbana;
II - um representante de cada seguimento da sociedade civil a seguir indicado:
a) entidades representativas da juventude;
b) organizações de direitos humanos;
c) comunidades indígenas;
d) comunidades tradicionais; e
e) organizações de direitos do consumidor;
III - dois representantes de:
a) entidades empresariais; e
b) organizações da comunidade científica, a serem indicados de comum acordo entre
a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC, Academia Brasileira de
Ciências e Clube de Reitores de Universidades do Brasil; e
IV - três representantes:
a) do Fórum Brasileiro de ONGs;
b) de movimentos sociais para o meio ambiente e o desenvolvimento; e
c) de centrais sindicais.
Parágrafo único. Os membros da Comissão, titulares e suplentes, serão
designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,
mediante indicação:
I - dos
Ministros de Estado a que estiverem subordinados, no caso do inciso I, alíneas
"a" a "p", do caput deste artigo; e
II - pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, nos demais casos.
Art. 4o A Comissão poderá instituir grupos de trabalho
temáticos, integrados por representantes de órgãos e entidades governamentais da
administração federal, estadual e municipal e da sociedade civil.
Art. 5o O Ministério do Meio Ambiente proverá o apoio
técnico-administrativo necessário ao funcionamento da Comissão.
Art. 6o A participação na Comissão será considerada
prestação de serviços relevantes, não remunerada.
Art. 7o A Comissão deverá, no prazo de trinta dias a
contar da data de sua instalação, elaborar o seu regimento interno.
Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
Art. 9o Fica revogado o
Decreto de 26 de fevereiro de
1997, que dispõe sobre a criação da Comissão de Políticas de Desenvolvimento
Sustentável e da Agenda 21 Nacional.
Brasília, 28 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva
Marina Silva
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 1º.12.2003