Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto nº 81.590, de 19 de abril de 1978

Torna sem efeito a exclusão do enquadramento provisório de servidores do Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e em cumprimento a acórdão do Tribunal Federal de Recursos, transitado em julgado, proferido na Apelação Cível nº 41.133-RJ, e tendo em vista o que consta do Processo nº 25.916, de 1977, do Departamento Administrativo do Serviço Público,

DECRETA:

Art. 1º - Fica sem efeito a exclusão do enquadramento provisório, a que se refere o Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, dos servidores constantes da relação nominal anexa, que é parte integrante deste decreto, a fim de considerá-los enquadrados, definitivamente, nos respectivos cargos do Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, a partir de 12 de fevereiro de 1968, de acordo com o art. 23, parágrafo único, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, com direito à percepção dos vencimentos e vantagens atrasados, decorrentes do presente enquadramento.

Art. 2º - As despesas com a execução deste decreto serão custeadas pelos recursos orçamentários próprios do Ministério da Agricultura.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 19 de abril de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES DE QUE TRATA O ART. 1º DO DECRETO Nº 81.590, DE 19 DE ABRIL DE 1978

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

Quadro de Pessoal - Parte Especial

(Parágrafo único do art. 23 da Lei nº 4.069, de 11/06/62)

Série de Classes: OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO

Código: AF-201.12.A

1 - WALDYR DA SILVA COUTO

Código: AF-204.7

Classe: ESCREVENTE DATILÓGRAFO

1 - DAYSI DE OLIVEIRA PEREIRA

2 - MARTHA DE SOUZA LEMOS

3 - SELMA VELOSO LOPES

Série de Classes: COZINHEIRO

Código: A-501.5.A

1 - MARIA HÉLIA BERNARDES

Série de Classes: AUXILIAR

Código: A-501.5

1 - ALFREDO BABOSA DE SOUZA

Série de Classes: GARÇÃO

Código: A-503.5.A

1 - ANTÔNIO TUNALA

2 - JOAQUIM RIBEIRO DA FONSECA

3 - WILSON DOS SANTOS VIEIRA

Série de Classes: MECÂNICO DE MOTORES A COMBUSTÃO

Código: A-1305.8.A

1 - EXPEDITO ARRUDA DA SILVA

Classe: PROFESSOR DE ENSINO AGRÍCOLA TÉCNICO

Código: EC-505.17

1 - ARISTHEA AUGUSTO DA CUNHA

Classe: PROFESSOR DE CURSOS ISOLADOS

Código: EC-512.15

1 - WALTER VIGIO GOMES

Série de Classes: SERVIÇA

Código: GL-102.5.A

1 - BELMIRA ANTUNES DE SÁ

2 - DALVA BATISTA CÂMARA

3 - DORA VIEIRA GODINHO

4 - INETE PEREIRA DOS SANTOS

5 - MARIA RODRIGUES BRASIL

6 - MARIA SOARES PEDRO

7 - ZULMIRA ANTUNES DE SÁ

Classe: SERVENTE

Código: GL-104.5

1 - ANTÔNIO RUY DE AZEVEDO

2 - CIPRIANO BATISTA GOMES

3 - ELY FERNANDES NUNES

4 - JORGE DA CONCEIÇÃO

5 - PEDRO RODRIGUES SILVA

6 - ROOSEVELT TUNALA

Classe: MESTRE RURAL

Código: P-206.8

1 - GERALDO ANTÔNIO SARTORI