Decreto nº 81.590, de 19 de abril de 1978
Torna sem efeito a exclusão do enquadramento provisório de servidores do Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e em cumprimento a acórdão do Tribunal Federal de Recursos, transitado em julgado, proferido na Apelação Cível nº 41.133-RJ, e tendo em vista o que consta do Processo nº 25.916, de 1977, do Departamento Administrativo do Serviço Público,
DECRETA:
Art. 1º - Fica sem efeito a exclusão do enquadramento provisório, a que se refere o Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, dos servidores constantes da relação nominal anexa, que é parte integrante deste decreto, a fim de considerá-los enquadrados, definitivamente, nos respectivos cargos do Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, a partir de 12 de fevereiro de 1968, de acordo com o art. 23, parágrafo único, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, com direito à percepção dos vencimentos e vantagens atrasados, decorrentes do presente enquadramento.
Art. 2º - As despesas com a execução deste decreto serão custeadas pelos recursos orçamentários próprios do Ministério da Agricultura.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 19 de abril de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES DE QUE TRATA O ART. 1º DO DECRETO Nº 81.590, DE 19 DE ABRIL DE 1978
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
Quadro de Pessoal - Parte Especial
(Parágrafo único do art. 23 da Lei nº 4.069, de 11/06/62)
Série de Classes: OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO
Código: AF-201.12.A
1 - WALDYR DA SILVA COUTO
Código: AF-204.7
Classe: ESCREVENTE DATILÓGRAFO
1 - DAYSI DE OLIVEIRA PEREIRA
2 - MARTHA DE SOUZA LEMOS
3 - SELMA VELOSO LOPES
Série de Classes: COZINHEIRO
Código: A-501.5.A
1 - MARIA HÉLIA BERNARDES
Série de Classes: AUXILIAR
Código: A-501.5
1 - ALFREDO BABOSA DE SOUZA
Série de Classes: GARÇÃO
Código: A-503.5.A
1 - ANTÔNIO TUNALA
2 - JOAQUIM RIBEIRO DA FONSECA
3 - WILSON DOS SANTOS VIEIRA
Série de Classes: MECÂNICO DE MOTORES A COMBUSTÃO
Código: A-1305.8.A
1 - EXPEDITO ARRUDA DA SILVA
Classe: PROFESSOR DE ENSINO AGRÍCOLA TÉCNICO
Código: EC-505.17
1 - ARISTHEA AUGUSTO DA CUNHA
Classe: PROFESSOR DE CURSOS ISOLADOS
Código: EC-512.15
1 - WALTER VIGIO GOMES
Série de Classes: SERVIÇA
Código: GL-102.5.A
1 - BELMIRA ANTUNES DE SÁ
2 - DALVA BATISTA CÂMARA
3 - DORA VIEIRA GODINHO
4 - INETE PEREIRA DOS SANTOS
5 - MARIA RODRIGUES BRASIL
6 - MARIA SOARES PEDRO
7 - ZULMIRA ANTUNES DE SÁ
Classe: SERVENTE
Código: GL-104.5
1 - ANTÔNIO RUY DE AZEVEDO
2 - CIPRIANO BATISTA GOMES
3 - ELY FERNANDES NUNES
4 - JORGE DA CONCEIÇÃO
5 - PEDRO RODRIGUES SILVA
6 - ROOSEVELT TUNALA
Classe: MESTRE RURAL
Código: P-206.8
1 - GERALDO ANTÔNIO SARTORI