DECRETO Nº 72.661, DE 20 DE AGOSTO DE 1973
Exclui dos efeitos do Decreto número 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, os servidores que especifica, com os respectivos cargos, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o Acórdão do Tribunal Federal de Recursos proferido no Recurso de Revista, nº 1.358, do Estado da Guanabara, e o que consta do Processo nº 2.743-73, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
Decreta:
Art. 1º Ficam excluídos dos efeitos do Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, com os respectivos cargos, os servidores constantes da relação nominal anexa e restabelecido, em conseqüência, o respectivo enquadramento provisório, no Quadro de Pessoal - Parte Especial, do Ministério da Agricultura, aprovado pelas Resoluções Especiais números 146 e 174, de 8 de abril e de 30 de agosto de 1963, respectivamente, da antiga Comissão de Classificação de Cargos, publicadas no Diário Oficial de 17 de abril e 6 de setembro do mesmo ano, efetuados nos termos do parágrafo único do artigo 23, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, com as ressalvas contidas no Decreto nº 49.160 de 1º de novembro de 1960.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de agosto de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Moura Cavalcanti
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.8.1973
RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 72.661, DE 20 DE AGOSTO DE 1973.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
QUADRO DE PESSOAL - PARTE ESPECIAL
(Parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.063, de 11 de junho de 1962)
Série de Classe: Oficial de administração
Código: AF-201.12.A
1. João Catani
2. Maria Augusta da Silva
3. Therezinha Teixeira Laçava
Série de Classes: Datilógrafo
Código: AF-503.7.A
1. Francisca Evangelista Ribeiro de Amaral
Série de Classes: Motorista
Código: CT-401.8.A
1. Janir Mendes de Cunha
Classe: Professor de Ensino Agrícola Técnico
Código: EC-505.17
1. Luiz Marcellino Fernandes do Rêgo
Classe: Servente
Código: GL-104.5
1. Gerson Santos
Classe: Estatístico
Código: TC-1401.17
1. Mercedes Albuquerque Maranhão
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