Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto Nº 71.967, DE 21 DE MARÇO DE 1973

Dispõe sobre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto número 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e tendo em vista decisão judicial transitada em julgado,

Decreta:

Art. 1º Ficam restabelecidos, no Quadro de Pessoal - Parte Especial - dos Ministério da Agricultura, os caros antes ocupados pelos funcionários, constantes da relação nominal anexa, resultantes do enquadramento provisório publicado no Diário Oficial de 17 de abril e de 6 de setembro de 1963, e neles reintegrados, de acordo com os artigos 58 e 59 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, os referidos funcionários, que foram excluídos do mencionado enquadramento pelo Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, alterado pelo Decreto nº 65.310, de 23 subsequente.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1 de março de 1968 os efeitos da reintegração e revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de março de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

Emílio G. Médici

L. F. Cirne Lima

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.3.1973

 

 

 

RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 71.967, DE 21 DE MARÇO DE 1973

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

QUADRO DE PESSOAL - PARTE ESPECIAL

(Parágrafo 8único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11.6.62)

Série de Classes: Oficial de Administração

Código: AF.201.12.A

1. Célia Caetano

Classe: Escrevente-Datilógrafo

Código: AF.204.7

1. Joel Ferreira Espindola

2. Marcos Antônio Gianordoli

Série de Classes: Datilógrafo

Código: AF.503.7.A

1. Elisa Catarina Muller

Classe: Servente

Código:: GL.104.5

1. Antônio Medeiros de Souto

2. Benedito Medeiros de Souto

Série de Classes: Auxiliar de Portaria

Código: GL.303.7.A

1. Octávio Santos

Classe: Auxiliar de Inspeção Sanitária e Rural

Código: P.204.8

1. Breimo Fernandes Garcia

Classe: Auxiliar de Laboratório

Código: P.1603.4

1. José Francisco dos Santos Graça

2. Videgar Tesch

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