Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto nº 71.109, de 15 de setembro de 1972

Dispõe sobre alterações no enquadramento de servidores da Parte Especial do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere ao artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 3.780, de 12 de junho de 1960; 3.967, de 5 de outubro de 1961; 4.069, de 11 de junho de 1962; 4.345,de 26 de junho de 1964; 4.723, de 9 de julho de 1965; e no Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo nº 3.300 de 1972, do Departamento Administrativo de Pessoal Civil,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados, na forma das relações anexas, os enquadramentos do pessoal do Ministério da Agricultura, amparado pelo artigo 2º da Lei nº 3.967, de 5 de outubro de 1961, e parágrafo único do artigo 23, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, aprovados, respectivamente, pelos Decreto nºs 65.876 e 65.878, ambos de 16 de dezembro de 1969, com as alterações posteriores, considerando-se alterados os quantitativos dos cargos que compõem as séries de classes e classes singulares abrangidas.

Art. 2º Na execução deste Decreto, são aplicadas as disposições dos artigos 4º e 9º , § 1º , da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964; a Lei nº 4.723, de 9 de julho de 1965; e o Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967, na forma das tabelas anexas, que fazem parte integrante deste Decreto.

Art. 3º Os servidores incluídos na série de classes de Médico após a data da respectiva lei que os amparou, são considerados enquadrados a partir da data de suas inscrições no conselho Regional de Medicina.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de setembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Emílio G. Médici

L. F. Cirne Lima

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.9.1972

 

 

 

RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 71.109, DE 15 DE STEMBRO DE 1972.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

QUADRO DE PESSOAL - PARTE ESPECIAL

I - Aplicação do artigo 2º da Lei nº 3.967, de 5 de outubro de 1961:

Classe: Escrevente Datilógrafo

Código: AF-204.7

63 - cargos

Excluir

42. Rui Severino Vieira

Série de Classes: Guarda

Código: GL-203.8.A

18 - cargos

Excluir

18. José Ferreira Lima (2º )

Classe: Trabalhador

Código: GL-402.1

180 - cargos

Excluir

144. José Geraldo de Almeida

164. Sílvio Machado

Incluir

144. José Ferreira Lima

Classe: Auxiliar de Inspeção Sanitária e Rural

Código: P-204.8

5 - cargos

Incluir

5. Humberto Correia da Silva

Classe: Auxiliar Rural

Código: P-209.3

62 - cargos

Incluir

62. José Geraldo de Almeida

Incluir

Série de Classes: Tecnico de Contabilitadade

Código: P-701.13.A

1 - cargo

1. Rui Severino Vieira

Série de Classes: Laboratorista

Código: P-1602.9.B

2 - cargos

incluir

2. Gilberto da Silva Fraga

Classe: Atendente

Código: P-1703.7

32 - cargos

Excluir

1. Adjandir Moraes Wanderley

2. Ainda Britto

4. Alzira de Souza Silva

5. Amélia de Araújo

6. Ignez do Nascimento Alves

13. Dilza de Medeiros Nascimento

15. Estelita de Souza Santos

27. José Martins Rodrigues

40. Maria Georgina da Silva

53. Thereza Carmélia de Barros Costa

Classe: Enfermeiro Auxiliar

Código: P-1706.8

41 - cargos

Incluir

31. Adjandir Moraes Wanderley

32. Ainda Britto

33. Alzira de Souza e Silva

34. Amélia de Araújo

35. Dilza de (ilegivel) Nacimento

36. Estelita de Souza Santos

37. Ignez do Nascimento Alves

38. José Martins Rodrigues

39. Júlia Marques Braga

40. Maria Georgina da Silva

41. Thereza Carmelia de Barros Costa

Série de Classes: Engenheiro Agrônomo

Código: TC-101.18.B

12 - cargos

Incluir

12. Herodoto da Costa Barros (exonerado - Diário Oficial de 12-2-69).

Código: TC-101.17.A

12 - cargos

Excluir

6. Herodoto da Costa Barros (exonerado - Diário Oficial de 12-2-69)

Incluir

6. Terezinha Menino Jesus Fonseca

Série de Classes: Químico

Código: TC- 202.17.A

2 - cargos

Incluir

2. Ruth Andrade Leal Johas

Série de Classes: Médico

Código: TC-801.18.B

27 - cargos

Excluir

11. João Lagoeira Santos

Incluir

11. Vicente Guzzo

Código: TC-801.17.A

28 - cagos

Incluir

28. João Lagoeira Santos

Série de Classes: Cirurgião Destista

Código: TC-901.18.B

18 - cargos

Excluir

3. Geraldo Soares

Incluir

4. Celso Lopes Ferreira

18. Renato de Araújo Calháo

Código: TC-901.17.A

19 - cargos

Incluir

19. Geraldo Soares (falecido em 27 de março de 1962)

II - Aplicação do artigo 9º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964:

Série de Classes: Engenheiro Agrônomo

Código: TC-101.21.B

9 - cargos

Incluir

9. Herodoto da Costa Barros (exonerado - Diário Oficial de 12-2-69)

Código: TC-101.A

11 - cargos

Excluir

5. Herodoto da Costa B arros

Incluir

4. Terezinha Menino Jesus Fonseca

5. Série de Classes: Químico

Código: TC-202.21.B

2 - cargos

Incluir

2. Ana Maria Bettencourt

Código: TC-202.20.A

1 - cargo

Excluir

1. Ana Maria Bettencourt

Incluir

1. Ruth Andrade Leal Johas

Série de Classes: Médico

Código: TC-801.22.B

27 - cargos

Excluir

13. João Lagoeira Santos

Incluir

13. Vicente Guzzo

Código: TC-801.21.A

28 - cargos

Incluir

28 João Lagoeiro Santos

Série de Classes: Cirurgião Dentista

Código: TC-901.22.C

7 - cargos

Excluir

2. Geraldo Soares

Incluir

2. Celso Lopes Pereirea

Código: TC-901.21.B

13 - cargos

Incluir

13. Renato de Araújo Calhão

Código: TC-901.20.A

17 - cargos (1 vago)

17. vago

III - Aplicação da Lei nº 4.723, de 9 de julho de 1965:

Série de Classes: Pesquisador em Agricultura

Código: TC-1501.20.A

10 - cargos

Incluir

10. Terezinha Menino Jesus Fonseca

Série de Classes: Pesquisador em Química

Código: TC-1501.21.B

1 - cargo

Incluir

1. Ruth Andrade Leal Jonhas

IV - Aplicação do Decreto-Lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967:

Série de Classes: Auxiliar de Enfermagem

Código: P-1701.15.C

8 - cargos

Incluir

7. Ignez do Nascimento Alves

8. Maria Nazaré da Costa Masullo

Código: P-1701.14.B

14 - cargos

Excluir

4. Maria Nazaré da Costa Masullo

Incluir

4. Alzira de Souza Silva

11. Amélia de Araújo

12. Dilza de Medeiros Nascimento

13. José Martins Rodrigues

14. Lilly Wolkamann Krause

Código: P-1701.13.A

19 - cargos

Excluir

10. Lilly Wolkann Krause

Incluir

10. Ainda Britto

15. Adjandir Moares Wanderley

16. Estelita de Souza Santos

17. Júlia Marques Braga

18. Maria Georgina da Silva

19. Thereza Carmélia de Barros Costa

Retificação

Decreto nº 71.109, de 15 de setembro de 1972.

Dispõe sobre alterações no enquadramento de servidores da Parte Especial do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.

Na publicação feit ano Diário Oficial de 18 de setembro de 1972, no Anexo I, na relação nominal, na página 8.307, 1ª coluna, na Série de Classes de Auxiliar de Enfermagem, Código P-1701.13.A,

Onde se lê:

15. Adjandir Moares Wanderley

Leia-se:

15. Adjandir Moraes Wanderley

No Anexo II,

Onde se lê:

Classe: Escrevente Datilógrafo

Código: AF-204.7

Leia-se:

Classe: Escrevente Datilógrafo

Código: AF-204.7

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