DECRETO Nº 70.722, DE 19 DE JUNHO DE 1972
Dispõe sobre a reintegração de servidores do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista decisão judicial transitada, em julgado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam restabelecidos, no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, os cargos antes ocupados pelos funcionários constantes da relação nominal anexa, resultantes do enquadramento provisório aprovado pelas Resoluções nº s 146 e 174, da extinta Comissão de Classificação de Cargos, publicadas, respectivamente, no Diário Oficial de 17 de abril e 6 de setembro de 1963, e neles reintegrados os referidos funcionários, de acordo com os artigos 58 e 59 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
Art. 2º O ocupante do cargo de Médico, TC-801.17.A, fica enquadrado no nível 21-A da mesma série de classes a partir de 1º de junho de 1964, de acordo com os artigos 9º e 43 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.
Art. 3º O ocupante do cargo de Atendente, P-1703.7, fica enquadrado no nível 9 a partir da vigência do Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo a 1º de março de 1968 os efeitos da reintegração e revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de junho de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
Emílio G. Médici
L. F. Cirne Lima
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.1972
RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 70.722 DE 19 DE JUNHO DE 1972
Ministério da Agricultura
Quadro de Pessoal - Parte Especial (Parágrafo único do artigo 23 Lei nº 4.069, de 11 junho de 1962)
Classe: Escrevente-Datilógrafo
Código: AF-204.7
1 - Jorge José da Costa
Série de Classes: Mecânica de Motores a Combustão
Código: A.1305.8.A
1 - Walter Ferreira Pacheco
Série de Classes: Inspetor de Alunos
Código: EC-204.9.A
1 - João Pires Lages
Série de Classes: Guarda
Código: GL-203.8.A
1 - Manoel Mariano Pereira
Série de Classes: Cinetécnico
Código: P-501.12.A
1 - Expedito de Mello Moreira
Classe: Operador Cinematográfico
Código: P-504.7
1 - Leonir Tunala Resende
Classe: Atendente
Código: P-1703.7
1 - Zélia Soares de Freitas
Série de Classes: Médico
Código: TC-801.17.A
1 - Lourival Luiz Brandão Filho
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