Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 66.820, DE 2 DE JULHO DE 1970.

Altera denominado de função gratificada na Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Fica alterada a denominação da função gratificada Chefe do Pôsto de Defesa Sanitária Vegetal, 2-F, em Pelotas, Rio Grande do Norte, que constou da Tabela de que trata o Decreto nº 53.774, de 20 de março de 1964, a qual passa a vigorar com o nome de Chefe do Pôsto de Defesa Sanitária Vegetal, 2-F, em Jaguarão, no referido Estado.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de junho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

L. F. Cirne Lima