Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 65.475 - DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

Dispõe sôbre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto número 62.234, de 7-2-68, e dá outras providências.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969 e na forma do artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas nos Mandados de Segurança números 18.826, 18.968, 19.004 e 19.015,

Decretam:

Art . 1º Ficam restabelecidos no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, os cargos antes ocupados pêlos funcionários constantes da relação nominal anexa, resultantes do enquadramento provisório, aprovado pela extinta Comissão de Classificação de Cargos, através das Resoluções números 146, de 8 de abril, e 174, de 30 de agôsto, ambas de 1963, publicadas, respectivamente, no Diário Oficial de 17 de abril e 6 de setembro do mesmo ano, em decorrência do parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e nêles reintegrados, de acôrdo com os artigos 58 e 59 da Lei nº 1.711,de 28 de outubro de 1952, os referidos funcionários que, tendo sido excluídos do mencionado enquadramento provisório, pelo Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, alterado pelo Decreto nº 62.310, de 23 também de fevereiro de 1968, foram beneficiados por Acórdãos do Supremo Tribunal Federal, decorrentes de Decisões proferidas no julgamento de mandados de segurança em que foram impetrantes.

Parágrafo único. O Ministério da Agricultura fará encontro de contas entre os créditos devidos, no cumprimento da decisão judicial exeqüenda, e as quantias pagas, a qualquer título, cada um dos seus beneficiários, em decorrência de serviços eventualmente prestados à Administração, deduzindo estas quantias daqueles créditos.

Art . 2º Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo, a 1º de março de 1968, os efeitos da reintegração, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD

Aurélio de Lyra Tavares

Márcio de Souza e Mello

Ivo Arzua Pereira

Relação nominal a que se refre o artigo 1º do decreto nº 65.475, de 21 de outubro de 1969

Ministério da Agricultura

QUADRO DE PESSOAL - PARTE ESPECIAL

(Parágrafo único do art. 23 da Lei nº 4.069, de 11-6-62)

Série de Classes: Assistente Comercial

Código: AF-103.12.A

1. José Wilfredo Gontan Llopart.

Série de Classes: Oficial de Adminsitração

Código: AF-201.12.A

1. Clóvis José Elesbão

2. Dirceu Cardoso

3. Francisco Milton Gutheil Laydner

4. Helena Maria Filter Pereira

5. Helio da Silva Bicca

6. Luimar Klaue

7. orlando Carosiello

8. Rubens Cardoso

9. Saul Motta Fagundes

10. Silvano de Jesus Martins

Série de Classes: Escriturário

Código: AF-202.8.A

1. Brueyre Rodrigues Mello

2. Dércio Tarter

3. Feliz Pedro zogbi

4. Helio Ricardo Ferreira Mancio

5. João Elcy Mello de Castro

6. João Franklin Zanett

7. José Maria de Araújo Moraes

8. Luiz Alberto Palácio Pereira

9. Maria Helena Rua Cardoso

10. Osmar de Andrade Nóbrega Rocha

11. Wilma Maria Lopes

12. Zélia Coutinho Cardoso

Classe: Escrevente Datilógrafo

Código: AF-204.7

1. Paulo Fernando Lourenço

Série de Classes: Datilógrafo

Código: AF-503.7.A

1. Edison Severo de Quadros

2. Florinda Olivé Ferreira

3. João da Cunha Marimon

4. Jovial Lamas Thomé

5. Odilon de Aldabe Garcia

6. Paulo Santos Azevedo

7. Sidnei Aquino Dias

8. Solange Maria Dobrinski

Classe: Auxiliar de Artífice

Código: A-202.5

1. Darcy de Souza Medina

2. Helio de Oliveira Carneiro

3. Nestor Oliveira Bastos

Série de Classes: Mecânico Operador

Código: A-1.301.8.A

1. Odyr Ladislau Wojciehwski

Série de Classes: Mecânico de Máquinas

Código: A-1.306.7.A

1. Argos Milton Duarte

Série de Classes: Motorista

Código: CT-401.8.A

1. Eraldo Benício de Souza Rodrigues

Classe: Servente

Código: GL-104.5

1. José Martimar Ferreira

2. Almir Rodrigues Dias

Série de Classes: Guarda

Código: GL-203.8.A

1. Jorge Ari Souza

2. José Altamor

3. Moisés Cohen

4. Noraldo Rodrigues de Moura

Série de Classes: Classificador de Produtos Animais e Vegetais

Código: P-602.12.A

1. Adelino Schols

2. Antonio Carlos Cunha

3. Arsênio de Abreu

4. Brazil Menezes de Trindade

5. Emilio Carlos de Carvalho

6. Fernando Alberto Ferraz de Abreu

7. José Hipólito Padilha de Barros

8. Luciano Paes da Silva

9. Marcos de Oliveira

10. Paulino Velasco Gomes

Série de Classes: Economista

Código: TC-501.17.A

1. Geraldo José de Oliveira