Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 64.182, DE 7 DE MARÇO DE 1969

Dispõe sôbre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas nos Mandados de Segurança números 18.892, 18.893 e 19.017,

Decreta:

Art . 1º Ficam restabelecidos no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, os cargos antes ocupados pelos funcionários constantes da relação nominal anexa, resultantes do enquadramento provisório, aprovado pela extinta Comissão de Classificação de Cargos através das resoluções números 146, de 8 de abril, e 174, de 30 de agôsto, ambas de 1963, publicadas, respectivamente no Diário Oficial de 17 de abril e 6 de setembro do mesmo ano, em decorrência do parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e nêles reintegrados de acôrdo com os artigos 58 e 59 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, os referidos funcionários que, tendo sido excluídos do mencionado enquadramento provisório, pelo Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968 alterado pelo Decreto nº 62.310, de 23 também de fevereiro de 1968, foram beneficiados por Acórdãos do Supremo Tribunal Federal, decorrentes de Decisões proferidas no julgamento de mandados de segurança em que foram impetrantes.

Parágrafo único. O Ministério da Agricultura fará encontro de contas entre os créditos devidos no cumprimento da decisão judicial exequênda e as quantas pagas, a qualquer título, a cada um dos seus beneficiários, em decorrência de serviços eventualmente prestados à Administração deduzindo, estas quantias daqueles créditos.

Art . 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo, a 1º de março de 1968, os efeitos da reintegração, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de março de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. Costa e Silva

Ivo Arzua Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.3.1969

RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 64.182, DE 7 DE MARÇO DE 1969.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

QUADRO DE PESSOAL - Parte Especial (Parágrafo único do art. 23 da Lei nº 4.069, de 11-6-62)

Série de Classes: Oficial de Administração

Código: Af-201.12-A

1. Ana Maria Dias Vieira

2. Breno Reis

3. Carlos Augusto Sales Ribeiro

4. Célia da Silva Penna

5. Dayse Vassalo Kamper

6. Edson Alves da Silva

7. Eduardo Mac Dowell de Britto Pereira

8. Estelina Azevedo

9. Eunice Garret Barros

10. Felix Leite Pessoa

11. Irene Maria Ribas Wajsenzon

12. Joaquim Gomes de Brito

13. José Castelo Branco Couto

14. José Maria de Barros Cavalcante

15. Juarez de Andrade Cavalcante

16. Kenard de Freitas Galvão

17. maria das Dores Rangel Alves dos Santos

18. Maria Edite de Pinho Borges

19. Maria Elvina de Souza

20. Maria da Graça Martins Silva

21. Maria de Lourdes Uchôa Lamenha Lins

22. Maria Zaide Vasconcelos de Costros

23. Marinalva Ferreira Sarmento

24. Murilo Maciel Mendonça

25. Oswaldo Jerônymo Luz

26. Roland Jardim Júnior

27. Vilma Conceição Martins

28. Zaniel de Oliveira Valença

Série de classes: Escriturário

Código: AF-202.8-A

1. José Aureliano Velasco

2. Otávio Costa Catharina

3. Waldemar Alexandrino de Lima

Classe: Escrevente Datilógrafo

Código: AF-204.7

1. Antônia Barros Soares Campos

2. Antônio de Campos Lima

3. Ary da Silva Beserra

4. Célia Maria Silva

5. Clerton Perez Nobre

6. Euvaldo José Cunha Caldas

7. Heloisa Santos Silva

8. Yara Dórea Rebouças

9. Joana Angélica Argolo Pimenta

10. João Guimarães Costa

11. Jonas Guimarães

12. Maria Angélica Santos Silva

13. Maria Augusta Oliveria

14. Maria Helena Teles

15. Maria Hilta Lemos Bonfim

16. Maria de Lourdes Santos

17. Maria de Lourdes Souza Fonseca

18. Maria do Socorro Carvalho

19. Maria do Socorro Teixeira Ferreira

20. Odalia Cardoso Furtado

21. Raimunda Fortes Castelo Branco

22. Tereza maria Machado Mendonça

23. Zulmira de Siqueira Barbosa

Série de classes: Datilógrafo

Código: AF-503.7-A

1. Antônio Fróes do Bonfim

2. Aurora Elias de Oliveira

3. Claudete Alves de Souza

4. Dilma Silva Gonçalves

5. Eliege Alves de Oliveira

6. Iracy Tavares de Lima

7. Marielza Laura dos Santos

8. Neide Mesquita Lopes

9. Rosalia Soares de Araujo

10. Teresinha Saraiva de Carvalho

11. Ulísses Melo dos Santos

12. Valdenir Silva Santos

Série de classes: Carpinteiro

Código: A-601.8-A

1. Antônio de Souza Sena

Série de classes: Eletricista Instalador

Código: A-802.8-A

1. Miguel Campos Melo

Série de classes: Mecânico de Motores e Combustão

Código: A-1.305.8-A

1. José Barbosa

Série de classes: Motorista

Código: CT-401.8-A

1. Atanásio Cardoso

2. Bernardino de Almeida Monteiro

3. Edmundo Costa Viana

4. Jorge Fernando de Souza

5. Jacinto Ferreira dos Santos

6. José Alves Dantas

7. José Ferreira Porto

8. José Ferreira Porto

9. José Perdigão Pereira

10. José Reis Barbosa

11. Osvaldo Pereira da Conceição

Classe: Servente

Código: GL-104.5

1. Amaury Oliveira

2. Francisco das Chagas Souza

3. Geraldo da Silva Souza

4. Jorge Fernando de Souza

5. José Vieira Souza

6. Luiz Costa Vianha

7. Maria Conceição Santos

8. Miguel Henrique da Silveira

9. Modesto Leôncio Sudario

10. Nilda Santos

11. Renato Ribeiro de Carvalho

12. Simão de Oliveira

13. Valdemar Januário dos Santos

14. Valdivino José da Silva

Série de classes: Auxiliar de Portaria

Código: GL-303.7-A

1. Cecília Francisco dos Santos

2. Izaura de Oliveira Barbosa

3. João Evangelista Pinho de Souza

4. João Ferreira dos Santos

5. Raimundo Lopes dos Santos

Classe: Mensageiro

Código: GL-305.1

1. Agustinho Pinheiro de Brito

2. Antônio Gilson Sena

Classe: Mestre Rural

Código: P-206.8

1. Anísio Rodrigues de Oliveira

2. Cassiano dos sAntos

3. Francisco Ferreira da Silva

4. Leonam de Jesus Bezerra

5. Otacílio Pereira Wanderley

Classe: Operário Rural

Código: P-207.6

1. Julina Lemos Canelhas

2. Raimunda Borges de Souza

Série de classes: Classificador de produtos animais e vegetais

Código: P-602.12-A

1. Agenor Senra do Amaral

2. Amadeu Martins Freitas

3. Antônio Adaubel Tolentino Alvares

4. Antônio de Almeida Paz

5. Antônio Bonfim

6. Antônio Menezes de Araujo

7. Antônio de Oliveira Santos

8. Antônio Pinto de Castro

9. Artur Gomes Cantuária

10. Aurélio Cardoso da Costa

11. Aurino José Barreto

12. Bartolomeu Calado da Costa

13. Benedito de Castro Ribeiro

14. Cecília Xavier

15. Claudionor Correia de Mello

16. Deoclécio Vieira de Araujo

17. Eduardo Rodrigues da Rocha

18. Emanoel da Mota Chaves

19. Expedito Pedrosa de Melo

20. Florindo Alves Cardoso

21. Francisco Evaristo de Vasconcelos

22. Genésio da Silva Braga

23. Gentil Maria Eulálio

24. Gerson de Souza Coelho

25. Jaime Santos

26. João Batista Ferreira

27. João Batista da Silva

28. João Cláudio dos Santos

29. João Lessa Filho

30. João Pereira dos Santos

31. Joel Pereira da Silva

32. José Alves dos Santos

33. José Antônio de Oliveira

34. José de Araújo Barros

35. José Luiz dos Santos

36. José Machado da Silva

37. José Nazaré de Almeida

38. José da Paixão

39. José Teiceira de Carvalho

40. José Teixeira Freire

41. Laércio Góis Viana

42. Leovigildo Rangel da Silva

43. Luiz da Cunha Ribeiro

44. Luiz Franco de Sá

45. Luiz Rifa Santiago

46. Luiz dos Santos Vieira

47. Manoel Albuquerque dos Santos

48. Mário Lages

49. Moisés Marques Simões

50. Murilo Araujo

51. Olindo Amoras Ferreira Coelho

52. Oswaldo Coutinho da Silva

53. Raimundo Almeida Poderoso

54. Raimundo Ferreira de Melo

55. Raimundo de Melo Silva

56. Raimundo Ribeiro Dias

57. Romeu Ribeiro

58. Rosalvo Dantas de Albuquerque

59. Rubens Correia de Oliveira

60. Valentim Wanderley de Miranda

61. Valfrido José dos Santos

62. William Rodrigues

Série de classes: Técnico de Contabilidade

Código: P-701.13.A

1. Maria de Lourdes Moreira

Série de Classes: Auxiliar de Estatístico

Código: P-402.8-A

1. Jurandy Mariani Wanderley

2. Justino Bispo de Araujo Filho

Série de classes: Laboratorista

Código: P-1.602.8-A

1. Amado Caldas de Assis

2. Antônio Santana Filho

3. Francisco Alves de Oliveira

4. Manoel Lobo Pereira

5. Marcelon Dantas de Albuquerque

6. Nivaldo Gomes Cantuário

7. Reinaldo Bispo dos Santos

Classe: Auxiliar de Laboratório

Código: P-1.603.4

1. Celídio dos Santos Miranda

2. Delte Lelis de Moraes

3. Domingos Alves de Souza

4. João da Silva Souza

5. José Pereira da Silva

Série de classes: Químico

Código: TC-202.17-A

1. Agostinho Ribeiro Barros

Série de classes: Contador

Código: TC-302.17-A

1. Vicente Ribeiro de Alcântara

Série de classes: Estatístico

Código: TC-1.401.17-A

1. Adelto dos Santos Pacheco

2. Anna Maria Dolores Rodrigeus Pessolani

3. Antônio Carlos Conceição Martins

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Não remover!

RETIFICAÇÃO

DECRETO Nº 64.182, DE 7 DE MARÇO DE 1969.

Dispõe sôbre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, e dá outras providências.

(Públicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 10 de março de 1969)

Na página 2.051, 1ª coluna,

Onde se lê:

“27. Vilma Conceição Maritns”

Leia-se:

“27. Vilma Conceição Martins”

Onde se lê:

“Serie de classes: Motorista

....................................................................................................................................................

4. Jorge Fernando de Souza”

Leia-se:

“Serie de Classes: Motorista

....................................................................................................................................................

4. Francisco dos Santos”