DECRETO Nº 64.040, DE 31 DE JANEIRO DE 1969
Dispõe sôbre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura atingidos pelo Decreto número 62.234, de 7-2-68, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas nos Mandados de Segurança números 19.021, 19.022, 19.023 e 19.076,
Decreta:
Art . 1º Ficam restabelecidos no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, os cargos antes ocupados pelos funcionários constantes da relação nominal anexa resultantes do enquadramento provisório, aprovado pela extinta Comissão de Classificação de Cargos, através das Resoluções números 146, de 8 de abril e 174, de 30 de agôsto, ambas de 1963, publicadas, respectivamente no Diário Oficial de 17 de abril de 6 de setembro do mesmo ano, em decorrência do parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e nêles reintegrados, de acôrdo com os artigos 58 e 59 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 os referidos funcionários que, tendo sido excluídos do mencionado enquadramento provisório, pelo Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, alterado pelo Decreto nº 62.310, de 23 também de fevereiro de 1968, foram beneficiados por Acórdãos do Supremo Tribunal Federal, decorrentes de Decisões proferidas no julgamento de mandados de segurança em que forem impetrantes.
Parágrafo único. O Ministério da Agricultura fará encontro de contas entre os créditos devidos, no cumprimento da decisão judicial exeqüenda, e as quantias pagas a qualquer titulo, a cada um dos seus beneficiários em decorrência de serviços eventualmente prestados à Administração, deduzindo estas quantias daqueles créditos.
Art . 2º Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo, a 1º de março de 1968, os efeitos da reintegração, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. Costa e Silva
Ivo Arzua Pereira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.2.1969
7RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 64.040. DE 31 DE JANEIRO DE 1969
QUADRO DE PESSOAL - PARTE ESPECIAL
(Parágrafo único do art. 23 da Lei nº 4.069, de 11-6-62)
Série de Classes: Oficial de Administração
Código: AF-201-12-A
1. Elio Nogueira Cartelo Branco
2. Maurício Fernando Barata dos Santos Pereira
3. Terezinha de Jesus Auzier
Série de Classes: Escriturário
Código: AF-202.8-A
1. Edith dos Santos Pereira
2. Fernando da Silva Batista
Classe: AF-204.7
1. Ciserpina de Araújo Lima
2. Darcy da Silva Costa
3. Eunice Alves Hayden
4. Geraldina Monteiro Normando
5. Hilda Neide da Silva Guimarães
6. Jenny dos Santos Luna
7. Joaquim Amâncio Barroncas Costa
8. José Pedro Garcia de Vasconcelos
9. Maria Heloiza Auzier de Almeida
10. Maria Raimundo Fonseca Lima
11. Mirtes Garcia de Leiros
12. Renato Franklin Nobre da Rocha
13. Sulamita Nobre da Rocha
14. Zoé Makarem da Silva
Série de Classes: Datilógrafo
Código: AF-503.7-A
1. Flávia da Silva Cardoso
2. Geraldo Peixoto do Amaral
3. Helenita Soares da Cunha
4. Irecê Gomes Ferreira
5. Jacira Martins Cavalcante
6. Laurieta Mariana Garcia da Cunha
7. Maria Eclenir Pereira Lima
8. Maria Luiza Monteiro de Melo
9. Walda Corrêa dos Santos
Classe: Auxiliar de Artífice
Código: A-202.5
1. Raimundo Nonato Achão
2. Vanildo Rodrigues Neto
Série de Classes: Mecânico de Motores a Combustão
Código: A-1.305.8-
1. Fernando Francisco Monteiro
Classe: Marinheiro
Código: CT-305.7
1. Epitácio Generoso de Oliveira
Série de Classe: Motorista
Código: CT-401.8.A
1. José Queiroz Gomes
2. Wilson José dos Santos
Série de Classes: Auxiliar de Portaria
Código: GL-303.7-A
1. Francisco Assis Nunes
2. João Bezerra Peixoto
Classe: Trabalhador
Código: GL-402.1
1. Edson Soares de Carvalho
Série de Classes: Assistente de Organização Rural
Código: P-201.15-A
1. Olavo Cesar de Aguir Coelho
Classe: Auxiliar Rural
Código: P-209.3
1. Carlos Printes de Sant'Anna
2. Horácio Corrêa Dias
3. Raimundo Barroso
4. Waldir Rodrigues Neto
Série de Classes: Classificador de Produtos Animais e Vegetais
Código: P-602.12-A
1. Agenor da Silveira Gomes
2. Antônio Clemente Rebello de Souza
3. Antônio Oliveira da Silva
4. Archimimo Gato Picanço
5. Azemilkos Trajano Monteiro
6. Benjamim Augusto Alves da Silva
7. Carlos Bentes Guerreiro
8. Carlos Cartelo Branco de Alencar
9. Doracy Ferreira Louzada
10. Eulálio Pereira da Silva
11. Fernando dos Santos Ferreira
12. Francisco Rodrigues Belém
13. Gonçalo Ferreira Soares
14. Humberto Pereira da Silva
15. Jaime Jorge Langbeck Soares
16. Jayro Rebello de Souza
17. João Félix de Toledo Pires de Carvalho
18. José Alexandre Souto
19. José Alfredo dos Santos Silva
20. José da Costa Freitas
21. José Henrique de Souza Júnio
22. José Ribamar Auzier Corrêa
23. Juvencio Vitorino de Menezes
24. Leonidas Pinheiro de Matos
25. Luiz Pereira da Silva
26. Luiz Varela
27. Mário Coelho
28. Moacri Massulo Aguiar
29. Newton Nobre da Rocha
30. Nicolau de Lima Bussons Filho
31. Pedro Lourenço Thuru Pompeus Brasil
32. Reginaldo Garcia Leiros
33. Ruy Alves dos Santos
34. Walden Normando
35. Walter das Neves Auzier
36. Zomar Reis e Silva
Série de Classes: Auxiliar de Estatístico
Código: P-1.402-8-A
1. Antônio de Castro Moura
2. Delzuita Souza da Silva
3. Hilma Sabino Peixoto
Série de Classes: Contador
Código: TC-302-17-A
1. Edmundo Gomes de Almeida
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RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 64.040, DE 31 DE JANEIRO DE 1969.
Dispõe sôbre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura atingidos pelo Decreto número 62.234, de 7-2-68, e dá outras providências.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - parte I - de 4-2-69).
Na página nº 1.162, 2ª coluna, na Relação nominal anexa ao Decreto,
Onde se lê:
Relação Nominal a que se refere o art. 1º do Decreto nº 64.040, de 31 de janeiro de 1969,
Leia-se:
Relação Nominal a que se refere o art. 1º do Decreto nº 64.040, de 31 de janeiro de 1969