DECRETO Nº 62.356, DE 6 DE MARÇO DE 1968
Classifica os cargos de nível superior do Ministério da Agricultura e dispõe sôbre o enquadramento de seus atuais ocupantes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que confere o artigo 83, item II, da Constituição e de acôrdo com o artigo 9º da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964, e respectiva regulamentação,
Decreta:
Art . 1º Fica aprovada, na forma dos anexos, a classificação dos cargos de nível superior do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura, bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes.
Art . 2º O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos servidores abrangidos por êste Decreto ou expedirá portaria declaratória aos que não os possuírem.
Art . 3º O disposto neste Decreto não homologa situações, que, em virtude de sindicância, devassas ou inquéritos administrativos, venham a ser consideradas nulas, ilegais ou contrárias a normas administrativas em vigor.
Art . 4º As despesas com a execução dêste Decreto serão atendidas pelo crédito especial de que trata o Decreto nº 54.016, de 13 de julho de 1964, de conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.345 de 26 de junho de 1964 ou pelos recursos orçamentários próprios.
Art . 5º As vantagens financeiras decorrentes da execução do presente Decreto vigoram a partir de 1º de junho de 1964, salvo quanto as de readaptações e aos provimentos efetuados posteriormente a essa data.
Art . 6º Êste Decreto entrará em junho de 1964, salvo quanto às revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 6 de março de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. Costa e Silva
Ivo Arzua Pereira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.3.1968
Os anexos a que se refere o art. 1º foram publicados no Diário Oficial de 27-3-68.
DECRETO Nº 62.356, DE 6 DE MARÇO DE 1968.
Classifica os cargos de nível superior do Ministério da Agricultura e dispõe sobre enquadramento de seus atuais ocupantes.
(Publicado no Diário Oficial Seção I - Parte I, de 27-03-68)
Retificação
Na página 2.465, no Decreto, repita-se o artigo 6º por ter saído com incorreções:
Art . 6º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Na Relação Nominal anexa ao Decreto, na página 2.473, 1ª coluna, na Série de Classes de Técnico de Administração.
Os anexos foram retificados no Diário Oficial de 05-04-68.
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