decreto nº 53.153, de 10 de dezembro de 1963.
Aprova o Regulamento do Salário-Família do Trabalhador.
(Publicado no Diário Oficial de 12-12-1963)
Retificação
No art. 43, onde se lê:
... sistema própria, ...
Leia-se:
... sistema prório ...
No fim do Anexo II, acrescente-se:
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Para uso exclusivo do
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Carimbo da Tesouraria
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(Nota: Êste modêlo deve ser preenchido em duas vias).
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.1963