DECRETO Nº 48.499, DE 11 DE JULHO DE 1960
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art . 1º Fica alterada a lotação numérica de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura, aprovada pelo Decreto nº 37.583, de 11 de julho de 1955, para efeito de ser transferido um cargo da carreira de Zootecnista, com o respectivo ocupante Ernesto Carneiro Santiago Júnior, da lotação permanente da Inspetoria Regional da Divisão de Fomento da Produção Animal, em Pinheiral, do Departamento nacional da Produção Animal, para igual lotação permanente da Inspetoria Regional de Fomento Agrícola no Estado do Rio de Janeiro, da Divisão de Fomento da Produção Vegetal, do Departamento nacional da Produção Vegetal.
Art . 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art . 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de julho de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino Kubitschek
Antônio Barros Carvalho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.7.1960
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