Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto nº 47.621, de 15 de janeiro de 1960

Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumarário-mensalista do Instituto de Óleos para idêntica tabela da Escola Nacional de Agronomia e Veterinária, ambas do Ministério da Agricultura.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art . 1º Fica transferida, com o respectivo ocupante, Oscar Lewer, uma função de Artífice Especializado, referência 20, da Tabela Numérica Especial de Extranumarário-mensalista do Instituto de Óleos, do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, para idêntica tabela da Escola Nacional de Agronomia e Veterinária, da Universidade Rural, do mesmo Centro.

Art . 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art . 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Juscelino Kubitschek

Mário Meneghetti

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  15.1.1960

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Não remover!