DECRETO Nº 47.080, DE 22 DE OUTUBRO DE 1959
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art . 1º Fica alterada a lotação numérica de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura, aprovada pelo Decreto nº 37.583, de 11 de julho de 1955, para efeito de ser transferido um cargo da carreira de Agrônomo, ocupado por Juarez Ellery Barreira, da lotação permanente da Inspetoria Regional da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal, em Belém, no Estado do Pará, para igual lotação da Inspetoria Regional da mesma Divisão, em Fortaleza, no Estado do Ceará da Produção Vegetal.
Art . 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art . 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 22 de outubro de 1959; 138º da independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Mario Meneghetti
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.10.1959
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