Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 44.361, DE 25 DE AGÔSTO DE 1958

Transfere, sem aumento de despesa função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista de repartições do Ministério da Agricultura que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art . 1º Fica transferida uma função de Arador referência “20”, ocupada por João Jorge Elias Zoganib da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista da Inspetoria Regional de Fomento Agrícola em Manaus, no Estado do Amazonas, para idêntica tabela da Inspetoria Regional do Fomento Agrícola no Distrito Federal, ambas da Divisão de Fomento da Produção Vegetal do Departamento Nacional da Produção Vegetal, do Ministério da Agricultura.

Art . 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art . 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de agôsto de 1958; 137º da Independência e70º da República.

Juscelino Kubistschek

Paulo Fróes da Cruz

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.8.1958

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Não remover!