Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

decreto nº 43.794, de 22 de Maio de 1958

Transfere sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art . 1º Fica transferida, com o respectivo ocupante Lília Soares Cavalcanti, uma função de Encarregado de Material, referência 22 da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista da Diretoria da Divisão de Caça e Pesca, do Departamento Nacional da Produção Animal, para idêntica tabela da Divisão do Orçamento, do Departamento de Administração do Ministério da Agricultura.

Art . 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art . 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 22 de maio de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

juscelino kubitschek

Mário Meneghetti

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.5.1958

*

 

 

 

 

 

 

 

Não remover!