decreto nº 39.523, de 6 de julho de 1956
Torna sem efeito transferencia de função nas Tabelas Numéricas Especial de Extranumerários-Mensalistas do Ministério da Agricultura; constante no decreto nº 39.075, de 24 de abril de 1956, e transfere função dentro das mesmas tabelas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art . 1º Fica sem efeito a transferência da função de Artífice, ref. 20, com o respectivo ocupante, Jair Veiga de Azeredo, da Seção de Fomento Agrícola no Distrito Federal para a Seção de Fomento Agrícola no Território Federal do Amapá.
Art . 2º Fica transferida uma função de Artífice, ref. 20, com o respectivo ocupante, Jair Veiga de Azeredo, da Seção de Fomento Agrícola no Distrito Federal para a Divisão do Material.
Art . 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art . 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 6 de julho de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
Juscelino kubitschek
Ernesto Dornelles