DECRETO Nº 24.889, DE 28 DE ABRIL DE 1948
Suprime a função de Assistente Jurídico da Tabela Numérica de Mensalistas do Serviço de Proteção aos Índios do Ministério da Agricultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo. 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica suprimida função de Assistente Jurídico, referência XXIV da Tabela Numérica do Serviço de Proteção aos Índios do Ministério da Agricultura.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de abril de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Daniel de Carvalho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30/04/1948
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