DECRETO Nº 3.232, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1938
Promulga a Convenção concernente às férias anuais remuneradas, firmada em Genebra a 18 de julho de 1936, por ocasião da 20ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, que se reuniu na mesma cidade, de 4 a 24 de junho de 1936.
O Presidente da República:
Havendo ratificado, a 21 de julho de 1938, a Convenção concernente às férias anuais remuneradas, firmada em Genebra a 18 de julho de 1936, por ocasião da 20ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, reunida na mesma cidade, de 4 a 24 de junho de 1936; e,
Tendo sido o respectivo instrumento de ratificação depositado no Secretariado da Liga das Nações, a 22 de setembro de 1938:
Decreta:
Que a referida Convenção, apensa por cópia ao presente decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contem.
Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1938, 117 da Independência e 50º da República.
Getulio Vargas.
Oswaldo Aranha.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.11.1938
Faço saber, aos que a presente Carta de Ratificação virem, que tendo sido aprovados pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em sua 20ª sessão, reunida em Genebra, de a 24 de junho de 1936, vários projetos de Convenções, resolveu Brasil adotar a seguinte:
A Conferência Geral da Organização Internacional do trabalho, convocada em Genebra pelo Conselho da administração da Repartição Interacional do Trabalho e alí tendo se reunido a 4 de junho de 1986, em sua vigésima sessão, após haver decidido adotar diversas proposições relativas às férias anuais remuneradas, questão que constitue o segundo ponto em a ordem do dia da sessão, após haver divido que tais proposições apresentariam a forma de projecto de convenção internacional,
adota, no dia 24 de junho de 1936, o projeto de convenção abaixo, que será denominado Convenção sobre as férias remuneradas, 1936:
Artigo primeiro
1. A presente convenção se aplica ao pessoal ocupado em as empresas e estabelecimentos seguintes, quer sejam públicos ou particulares:
a) empresas em que os produtos sejam manufaturados, modificados, preparados, reparados, decorados, acabados e organizados para a venda, destruidos ou demolidos ou nos quais as matérias sofrani uma transformação, aí compreendidas as empresas de costrução de navios assim como as empresas de produção, de transformação e de transmissão de eletricidade e da força motora em geral;
b) empresas se dedicando exclusivamente ou principalmente a trabalhos de construção, reconstrução, manutenção, reparo, modificação ou demolição das obras seguintes:
construções e edifícios,
caminhos de ferro,
tramways,
aeroportos,
portos,
docas,
cais,
obras de proteção contra a ação dos cursos d’água e do mar,
canais,
instalações para a navegação interior marítima ou aérea,
estradas,
túneis,
pontes,
viadutos,
esgotos coletores,
esgotos ordinários,
poços,
instalações para irrigação e drenagem,
instalações aferentes à produção ou à distribuição da força elétrica e de gás,
linhas adutoras,
instalações para distribuição de água assim como empresas que se dediquem aos outros trabalhos similares e aos trabalhos de preparação ou de fundação precedendo os seguintes trabalhos:
c) émpresas de transporte de pessoas ou mercadorias por estrada ou via férrea sobre água, às pôr ar, aí compreendida a manutenção das mercadorias no cais, docas, ancoradouros, entrepostos ou aeroportos;
d) minas, pedreiras e indústrias extrativas de qualquer natureza;
e) estabelecimentos comerciais, tambem compreendidos os postos
e) estabelecimentos comerciais, ções;
f) estabelecimentos e administrações cujo funcionamento repouse essencialmente sobre o trabalho de escritório;
g) empresa de imprensa; estabelecimentos tende por finalidade o tratamento ou hospitalização dos enfermos, indigentes ou alienados;
i) hotéis, restaurantes, pensões, círculos, cafés e outros estabelecimentos onde será fornecida alimentação;
j) empresas de espetáceulos e diversões;
k) estabelecimentos com carater comercial e industrial, ou mesmo tempo, e não correspondendo a uma das categorias na anteriores;
2. Em cada país, a autoridade competente, após consulta às principais organizações de empregadores e trahalhadores i'teressados, caso existam, deve determinar a linha de demarcação entre as empresas e estabelecimentos mencionados no parágrafo precedente e aqueles que não são visados pela presente convenção;
3. Em cada país, a autoridade competente pode eximir da aplicação da presente convenção:
a) as pessoas ocupadas nas empresas ou estabelecimentos em que são sómente ocupados os membros da familia do empregador ;
b) as pessoas ocupadas na administração pública cujas condições de emprego dão direito a férias anuais de duração ao menos idêntica à prevista pela presente convenção.
Artigo II
1. Todo aquele a que se aplicar a presente convenção tem direito, após um ano de serviço a contínuo, a férias anuais remuneradas, compreendendo ao menos seis dias úteis;
2. As pessoas de idade inferior a 16 anos, compreendidos aprendizes, têm direito, após um a ano de serviço continuo, a férias anuais remuneradas, compreendendo ao menos doze dias úteis;
3. Não serão computados nas férias anuais remuneradas:
a) os dias feriados;
b) as interrupções de trabalho causadas por enfermidade.
4. A legislação nacional pode autorizar a título excepcional, fracionamento das férias anuais remuneradas, mas somente no que concerne à parte da duração mínima, ultrapassando a que é prevista pelo presente artigo;
5. A duração das férias anuais remuneradas deve crescer progressivamente com a duração do serviço, segundo as modalidades a serem fixadas pela legislação nacional.
Artigo III
Qualquer pessoa que tome férias em virtude do artigo 2º da presente convenção, deve receber no período de sua duração.
a) seja sua remuneração habitual, calculada de maneira que deva ser fixada pela legislação nacional, majorada do equivalente de sua remuneração em espécie, caso exista;
b) ou uma remuneração fixada par convenção coletiva.
Artigo IV
Todo acordo visando o abandono do direito às férias anuais remuneradas ou a renúncia às referidas férias deve ser considerado nulo.
Artigo V
A legislação nacional pode prever que qualquer pessoa que empreenda trabalho remunerado durante as férias remuneradas possa ficar privada da remuneração durante as aludidas férias.
Artigo VI
Toda pessoa despedida por causa imputavel ao empregador, antes de haver gozado as férias a que tem direito, deverá receber em virtude da presente convenção, por cada dia de férias, o montante da remuneração prevista no artigo 3º.
Artigo VII
No intuito de facilitar a aplicação efetiva da presente convenção, cada empregador deve inscrever sobre registo, do modo aprovado pela autoridade competente:
a) a data de entrada em serviço das pessoas por ele empregadas e a duração das férias anuais remuneradas a que cada uma delas tem direito;
b) as datas em que cada uma delas tomará as férias remuneradas radas;
c) a remuneração recebida por cada pessoa pela duração de suas férias anuais remuneradas.
Artigo VIII
Todo Membro que tenha ratificado a presente Convenção deverá instituir um sistema de sanções para assegurar a sua aplicação.
Artigo IX
Nada em esta Convenção afetará qualquer lei, qualquer sentença costume ou acordo entre empregadores e trabalhadores que assegure condições mais favoráveis do que as previstas pela presente convenção.
Artigo X
As ratificações oficiais da presente convenção serão comunicação das ao Secretário Geral da Sociedade das Nações e por ele registradas.
Artigo Xl
1. A presente convenção ligará apenas os membros da Organização Internacional do Trabalho, cuja ratificação tenha sido registrada pelo Secretário Geral;
2. Entrará em vigor doze meses após haverem sido registradas as ratificações pelo Secretário Geral;
3. Por consequência, a precete convençãoo entrará em vigor, para cada membro, doze meses, após a data do registro da sua ratificação.
Artigo XII
Logo que as ratificações de dois Membros da Organização Internacional do Trabalho sejam registradas, o Secretário Geral da Sociedade das Nações notificará o fato a todos os membros da Organização Internacional do Trabalho. Notificará igualmente o registro das notificações que lhes serão, ulteriormente, comunicadas, por todos os demais Membros da Organização.
Artigo XIII
1. Todo Membro que tenha ratificado a presente convenção pode denunciá-la à expiração do decênio após a data em que foi posta em vigor a citada convenção, por ato comunicado ao Secretario Geral da Sociedade das Nações e por ele registrado. A denúncia não terá efeito senão um ano depois de registrada;
2. Todo Membro que tenha ratificado a presente convenção e que, no espaço de um ano após a expiração do período de dez anos mencionado no parágrafo precedente, não faça uso da faculdade de denúncia prevista na. presente artigo, ficará ligado por um novo período de dez anos e, em cousequência, poderá denunciar a presente convenção ao expirar-se cada período de dez anos as condições previstas no pre-sente artigo.
Artigo XIV
Ao termo de cada período de dez anos a contar da entrada em vigor da presente convenção, o Conselho da Administração da Repartição Internacional do Trabalho deverá apresentar à Conferencia Geral, um relatório sobre a aplicação da presente convenção e decidirá se houver lugar, inscrever na ordem do dia da Convenção a questão da sua revisão total ou parcial.
Artigo XV
1. No caso em que a Conferência adotasse uma nova convenção determinando revisão total ou parcial da presente e, a menos que a nova convenção não disponha doutra forma:
a) a ratificação por um membro da nova convenção revista determinaria, de pleno direito, não obstante o artigo 13, acima, a denúncia imediata da presente convenção, do momento que a convenção revista entrasse em vigor;
b) a partir da data de entrada em vigor da nova convenção revista, presente convenção cessará de estar submetida à ratificação dos Membros.
2. A presente convençaõ permanecerá de qualquer forma em vigor, em sua forma e teor, para os Membros que a tenham ratificado e que não ratificassem a convenção revista.
Artigo XVI
Os textos francês e inglês da presente convenção farão igualmente fé.
O texto que precede é o texto autêntico do projeto de convenção devidamente adotado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em sua vigésima sessão, reunida em Genebra e encerrada em 24 de junho de 1936.
Em fé do que, apuseram suas assinaturas, a 18 de julho de 1936.
C. V. BRAMSNAES, Presidente da Conferência.
E. J. PHELAN, Diretor Interino da Repartição Internacional do Trabalho.
La Conférence générale de l’Organisation Internationale du Travail,
Convoquée à Genève par ie Corseil d'administration du Bureau International du Travail, et s’y étant réunie le 4 juin 1936 en sa vingtième session,
Après avoir décidé d’adopter diverses propositions relatives aux congés annuels payés, question qui constitue le deuxiéme point à l'ordre du jour de la sesion.
Après avoir décidé que ces propositions prendraient, la forme d'un projet de convention internationale, adopte, ce vingt-quatrième jour de juin mil neuf cent trente-six, le projet de couvention ci-après qui sera dénommé Convention sur congés payés, 1936:
Article premier
1. La presente Convention s'ap-plique au parsonnel occupé dana les entreprises et établissements suivants, qu’ils soient publics ou privés:
a) entreprises dans lesquelles des pruduits sont manufacturés, modifiés, nettoyés, réparés, décorés, achevés, préparés pour la vente, détruits ou démolis, ou dans lesquelles les matières subissent une transformation, y compris les entreprises de construction des navires ainsi que les entreprices de production, de transformation et de transmission de 1'électricité et de la force motrice en général;
b) entreprises s’adonnant exclusivement ou principalement à des travaux de construction, reconstruction, entretien, réparation, modification ou démoiition des ouvragea suivants:
bâtiments et édifices,
chemins de fer,
tramways,
aéroports,
ports,
dock,
jétées,
ouvrages de protection contre l'action des cours d’eau et de la mer,
canaux,
instalations pour la navigation intérieure, maritime ou aérienne,
routes,
tunnels,
ponts,
viaducs,
égouts collecteurs,
égouts ordinaires,
puits, installations pour l'irrigation et le drainage,
installations de télécommunication,
installations afférentes à la production de force électrique el de gaz,
pipe-lines,
installations de distribution d’eau,
ainsi que les entreprises s'adon nant aux autres travaux similaires et aux tra vaux de préparation ou de fondation précédant, ies travaux cidessus:
c) entreprises de transport de personnes ou de marchandises par route ou vocie ferrée, par voie d'eau intérieure ou par air, compris la manutention des machandises dans les docks, quais, warfs, entrepôts ou aéroporta;
d) mines, carrières et industries extractives de toute nature,
e) établissements commerciaux, y compris les postes et les services de télécommunication;
f) établissements et administrations dont le fonctionnement, repose essentiellement sur un travail de bureau;
g) entreprises de presse;
h) établissements ayant pour objet le traitement ou l'hospitalisation des malades, des infirmes, des indigents et des aliénes;
i) hòtels, restaurants, pensions, cercles, cafés et autres établissementa où sont servies des consommations;
j) entreprises de speetacies clde divertissements;
k) établissements revêtant un caractère à la fois commercial et industriel ne correspondant pacomplètement à l’une des catégaries précédentes.
2. Dans chaque paya, l'autorité compétante doit, après consultation des principales organisations d'employeurs et de travaiileurs intéressées, s’il en existo,éterminer la ligne de démarcation entre les entreprises et étalissements mentionnés au paragraphe précédent et ceux qui ne sont pas visés par la présente convention.
3. Dans chaque pays, l’autorité compétente peut exempter de 1’application de la présente convention:
a) les personnes oecupées dansles entreprises ou établissements oú sont seuls occupés les membres de la famille de l’employeur;
b) les personnes occupées dans des administrations publiques dont les conditions d'emploi donnent droit à un congé annuel payé d'une durée au moins égale à celle du congé prévu par la présente convention.
Article II
1. Toute personne à taquelle s'applique la présente convention a droit, après un au de service continu, à un congé annuel payé comprenant au moins six jours ouvrables.
2. Les personnes de moins de seize ans, y compris les apprentis, ont droit, après un an de service continu, à un congé annuel payé e comprenant au moins douze jours ou ouvrables.
3. Ne sont pas comptés dans le congé annuel payé:
a) les jours fériés officiels ou coutumiers;
b) les interruptions de travaii dues à la maladie.
4. La legislation nationale peut autoriser à titre exceptionnel, le fraclionnement du congé annuel payé, mais seulement en ce Qui concerne 1a partie du congé dépassant la durée minimum prévue par le présent article.
5. La durée du congé annuelpayé leit s’accroitre progreésivement avec la durée du service, selon des modalités, à fixer par législation nationale.
Article III
Toute personne prenant un congé en vertu de l’article 2 de la présente convention doit recevoir pour toute la ãurée dudit congé:
a) soit sa rémunération habituelle, caleulé, d'une façon Qui doit être fixée par la législation nationale, majoré, de l'équivalent de sa rémunération en nature, s'il en existe;
b) soit une rémunération fixcè par convention collective.
Article IV
Tout accord portant sur l'abangon du droit au congé annuel payé ou sur la renonciation audit congé doit être considéré comme nul.
Article V
La législation nationale peui, prévoir que toute personne Qui entreprend un travail rétribué endant la durée de son conge annuel payé pourra être, privée de sa rémunération pour tonte la durée dudit congé.
Article VI
Toute, personne coggédiée pour une cause imputable à l'employeur, avant d’avoir pris un congé qui lui est du, doit recevor, pour chaque jour de congé dû en vertu de la présente Convention, le montant de la rémunération prévue à I’article 3.
Article VII
En vue de faciliter l’application effective de la présente Coovention, chaque employeur doit inscrire sur un registre, selon le mode approuvé par l’autorité compétente:
a) la date d'entrée en service des personnes employées par lui et la durée du congé annuel payé auquel chaeune d’elles a droit;
b) les dates auxquelles le conge annuel payé de chaque personne est pris;
c) la rémunération reçue par chaque personne pour la durce de son congé annuel payé.
Article VIII
Tout Membre qui ratific la présente Convention doit instituer un système de sanction pour eu assurer l’application.
Article IX
Rien dans cette Conventina n’affecte toute loi, toute sentence, toute coutume ou tout accord entre lei employeurs et les travailieurs qui assure des conditinos plus favorables que celles prévues par la présente convention.
Article X
Les ratifications officielles de la présente convention seront, communiquées au Secrétaire géneral de la Société des Nations et par lui enregistrées.
Article XI
1. La presente convention ne jera cue les Membres de l’Organisation internationale du Travoll dont la ratification aura été enregistrée par le Secrétaire général.
2. Eile entrera en vigueur douze mois apres que les ratificatious de deux Membres auront eté enregistrées par le Secrétaire général.
3. Par la suite, cette convention entrera en vigueur pour chaque Membre douze mois après la date ou sa ratification aura eté enregi trée.
Article XII
Aussitôt, que les ratifications de deux Membres de I'Organisation internationale du Travail auront été enregistrées, le Secrétaire général de la Société des Nations notifiera ce fait a tous les Membres de l’Organisation internationale du Travail. II leur notifiera également l'enregistrement des ratifications qui lui seront ultérieurement communiquées par tous autres Membres de l’Organisation.
Article XIII
1. Tout Membre ayant ratifié la présent convention peut la dénoncer à 1’expiration d'une période de dix années après la date de la mise en vigueur initiale de la convention, par un acte communiqué au Secrétaire genéral de la Societé des Nations, et par lui enregistré. La dénonciation ue prendra effet qu' ne année après avoir été enregistrée.
2. Tout Membre ayant ratifié la présente convention qui, dans le délai d'une année après 1’expiration de la période de dix années mentioné au paragraphe précédent, ne fera pas usage de ia faculté de dénonciatior. prévue par le présent article sera lié pour une nouvelle páriode de dix unnées, et, par la suité pourra dénonce 'a présente convention à 1’expiration de chaque période de dix années dans les conditions prévues au présent article.
Article XlV
A l’expiration de chaque période de dix années à compter de l’entréé en vigueur de la présente convention, le Conseil d'administration du Bureau international du, Travaii devra présenter à la Conférence générale ua rapport sur l’application dela présente convention et décidera s’il y a lieu d'inscrire à l’ordre du jour de la Conférence la question de sa revision totale ou partielie.
Article XV
1. Au cas où la Conférence adcpterait une nouvalle convention portant revision totale ou particlle de la présent. convention, eu à moins que la nouvelle convention ne dispose autrement:
a) la ratification par un Membre de la nouvelle convention portant revision entrainerait de plein droit, nen obstant 1’article 13 cidessus, dénonciation inmédiate de la présente convention sous réserve que la nouvelle covention portant revision soit entrée en vigueur;
b) à partir de la date de I’entrée en vigueur de ta nouvelle convention portant revision, la présente convention e esserait d’être ouverte à la ratification des Nembres.
2. La présente convention demeurerait en tout cas en vigueur dans sa forme et teneur pour les Membres qui l'auraient ratfée et qui ne ratifieraient pas la convention portant revision.
Article XVI
Les textes français et anglais de la présente convection foront foi l’un et l’autre.
Le texte qui précéde est le texte authentique du projet de covention dûment adopté par la Conférence générale de l'Organisation internationale du Travail dans sa vingtième session qui s’est tenue à Genéve et qui a été déclarée close le 24 juin 1936.
En foi de quoi ont apposé leurs signatures, le dix-huit juillet 1936.
Le Président de la Conférence:
C. V. Bramsnaee.
Le Directeur par interim du Bureau intertional du Travail:
E. J. Phelan.
E, havendo sido aprovada a mesma Convenção, cujo teor fica acima transcrito, pela presente, a dou por firme e valiosa para produzir os seus devidos efeitos, prometendo que será cumprida inviolavelmente.
Em firmeza do que, mandei passar esta Carta, que assino e selada com o selo das armas da República e subscrita pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Dada no Palácio da Presidência, no Rio de Janeiro, aos vinte e um dias do mês de julho de mil novecentos e trinta e oito, 117 da Independência e 50º da República.
Getulio Vargas.
Oswaldo Aranha.
La Conférence générale de l’Organisation Internationale du Travail,
Convoquée à Genève par ie Corseil d'administration du Bureau International du Travail, et s’y étant réunie le 4 juin 1936 en sa vingtième session,
Après avoir décidé d’adopter diverses propositions relatives aux congés annuels payés, question qui constitue le deuxiéme point à l'ordre du jour de la sesion.
Après avoir décidé que ces propositions prendraient, la forme d'un projet de convention internationale, adopte, ce vingt-quatrième jour de juin mil neuf cent trente-six, le projet de couvention ci-après qui sera dénommé Convention sur congés payés, 1936:
Article premier
1. La presente Convention s'ap-plique au parsonnel occupé dana les entreprises et établissements suivants, qu’ils soient publics ou privés:
a) entreprises dans lesquelles des pruduits sont manufacturés, modifiés, nettoyés, réparés, décorés, achevés, préparés pour la vente, détruits ou démolis, ou dans lesquelles les matières subissent une transformation, y compris les entreprises de construction des navires ainsi que les entreprices de production, de transformation et de transmission de 1'électricité et de la force motrice en général;
b) entreprises s’adonnant exclusivement ou principalement à des travaux de construction, reconstruction, entretien, réparation, modification ou démoiition des ouvragea suivants:
bâtiments et édifices,
chemins de fer,
tramways,
aéroports,
ports,
dock,
jétées,
ouvrages de protection contre l'action des cours d’eau et de la mer,
canaux,
instalations pour la navigation intérieure, maritime ou aérienne,
routes,
tunnels,
ponts,
viaducs,
égouts collecteurs,
égouts ordinaires,
puits, installations pour l'irrigation et le drainage,
installations de télécommunication,
installations afférentes à la production de force électrique el de gaz,
pipe-lines,
installations de distribution d’eau,
ainsi que les entreprises s'adon nant aux autres travaux similaires et aux tra vaux de préparation ou de fondation précédant, ies travaux cidessus:
c) entreprises de transport de personnes ou de marchandises par route ou vocie ferrée, par voie d'eau intérieure ou par air, compris la manutention des machandises dans les docks, quais, warfs, entrepôts ou aéroporta;
d) mines, carrières et industries extractives de toute nature,
e) établissements commerciaux, y compris les postes et les services de télécommunication;
f) établissements et administrations dont le fonctionnement, repose essentiellement sur un travail de bureau;
g) entreprises de presse;
h) établissements ayant pour objet le traitement ou l'hospitalisation des malades, des infirmes, des indigents et des aliénes;
i) hòtels, restaurants, pensions, cercles, cafés et autres établissementa où sont servies des consommations;
j) entreprises de speetacies clde divertissements;
k) établissements revêtant un caractère à la fois commercial et industriel ne correspondant pacomplètement à l’une des catégaries précédentes.
2. Dans chaque paya, l'autorité compétante doit, après consultation des principales organisations d'employeurs et de travaiileurs intéressées, s’il en existo,éterminer la ligne de démarcation entre les entreprises et étalissements mentionnés au paragraphe précédent et ceux qui ne sont pas visés par la présente convention.
3. Dans chaque pays, l’autorité compétente peut exempter de 1’application de la présente convention:
a) les personnes oecupées dansles entreprises ou établissements oú sont seuls occupés les membres de la famille de l’employeur;
b) les personnes occupées dans des administrations publiques dont les conditions d'emploi donnent droit à un congé annuel payé d'une durée au moins égale à celle du congé prévu par la présente convention.
Article II
1. Toute personne à taquelle s'applique la présente convention a droit, après un au de service continu, à un congé annuel payé comprenant au moins six jours ouvrables.
2. Les personnes de moins de seize ans, y compris les apprentis, ont droit, après un an de service continu, à un congé annuel payé e comprenant au moins douze jours ou ouvrables.
3. Ne sont pas comptés dans le congé annuel payé:
a) les jours fériés officiels ou coutumiers;
b) les interruptions de travaii dues à la maladie.
4. La legislation nationale peut autoriser à titre exceptionnel, le fraclionnement du congé annuel payé, mais seulement en ce Qui concerne 1a partie du congé dépassant la durée minimum prévue par le présent article.
5. La durée du congé annuelpayé leit s’accroitre progreésivement avec la durée du service, selon des modalités, à fixer par législation nationale.
Article III
Toute personne prenant un congé en vertu de l’article 2 de la présente convention doit recevoir pour toute la ãurée dudit congé:
a) soit sa rémunération habituelle, caleulé, d'une façon Qui doit être fixée par la législation nationale, majoré, de l'équivalent de sa rémunération en nature, s'il en existe;
b) soit une rémunération fixcè par convention collective.
Article IV
Tout accord portant sur l'abangon du droit au congé annuel payé ou sur la renonciation audit congé doit être considéré comme nul.
Article V
La législation nationale peui, prévoir que toute personne Qui entreprend un travail rétribué endant la durée de son conge annuel payé pourra être, privée de sa rémunération pour tonte la durée dudit congé.
Article VI
Toute, personne coggédiée pour une cause imputable à l'employeur, avant d’avoir pris un congé qui lui est du, doit recevor, pour chaque jour de congé dû en vertu de la présente Convention, le montant de la rémunération prévue à I’article 3.
Article VII
En vue de faciliter l’application effective de la présente Coovention, chaque employeur doit inscrire sur un registre, selon le mode approuvé par l’autorité compétente:
a) la date d'entrée en service des personnes employées par lui et la durée du congé annuel payé auquel chaeune d’elles a droit;
b) les dates auxquelles le conge annuel payé de chaque personne est pris;
c) la rémunération reçue par chaque personne pour la durce de son congé annuel payé.
Article VIII
Tout Membre qui ratific la présente Convention doit instituer un système de sanction pour eu assurer l’application.
Article IX
Rien dans cette Conventina n’affecte toute loi, toute sentence, toute coutume ou tout accord entre lei employeurs et les travailieurs qui assure des conditinos plus favorables que celles prévues par la présente convention.
Article X
Les ratifications officielles de la présente convention seront, communiquées au Secrétaire géneral de la Société des Nations et par lui enregistrées.
Article XI
1. La presente convention ne jera cue les Membres de l’Organisation internationale du Travoll dont la ratification aura été enregistrée par le Secrétaire général.
2. Eile entrera en vigueur douze mois apres que les ratificatious de deux Membres auront eté enregistrées par le Secrétaire général.
3. Par la suite, cette convention entrera en vigueur pour chaque Membre douze mois après la date ou sa ratification aura eté enregi trée.
Article XII
Aussitôt, que les ratifications de deux Membres de I'Organisation internationale du Travail auront été enregistrées, le Secrétaire général de la Société des Nations notifiera ce fait a tous les Membres de l’Organisation internationale du Travail. II leur notifiera également l'enregistrement des ratifications qui lui seront ultérieurement communiquées par tous autres Membres de l’Organisation.
Article XIII
1. Tout Membre ayant ratifié la présent convention peut la dénoncer à 1’expiration d'une période de dix années après la date de la mise en vigueur initiale de la convention, par un acte communiqué au Secrétaire genéral de la Societé des Nations, et par lui enregistré. La dénonciation ue prendra effet qu' ne année après avoir été enregistrée.
2. Tout Membre ayant ratifié la présente convention qui, dans le délai d'une année après 1’expiration de la période de dix années mentioné au paragraphe précédent, ne fera pas usage de ia faculté de dénonciatior. prévue par le présent article sera lié pour une nouvelle páriode de dix unnées, et, par la suité pourra dénonce 'a présente convention à 1’expiration de chaque période de dix années dans les conditions prévues au présent article.
Article XlV
A l’expiration de chaque période de dix années à compter de l’entréé en vigueur de la présente convention, le Conseil d'administration du Bureau international du, Travaii devra présenter à la Conférence générale ua rapport sur l’application dela présente convention et décidera s’il y a lieu d'inscrire à l’ordre du jour de la Conférence la question de sa revision totale ou partielie.
Article XV
1. Au cas où la Conférence adcpterait une nouvalle convention portant revision totale ou particlle de la présent. convention, eu à moins que la nouvelle convention ne dispose autrement:
a) la ratification par un Membre de la nouvelle convention portant revision entrainerait de plein droit, nen obstant 1’article 13 cidessus, dénonciation inmédiate de la présente convention sous réserve que la nouvelle covention portant revision soit entrée en vigueur;
b) à partir de la date de I’entrée en vigueur de ta nouvelle convention portant revision, la présente convention e esserait d’être ouverte à la ratification des Nembres.
2. La présente convention demeurerait en tout cas en vigueur dans sa forme et teneur pour les Membres qui l'auraient ratfée et qui ne ratifieraient pas la convention portant revision.
Article XVI
Les textes français et anglais de la présente convection foront foi l’un et l’autre.
Le texte qui précéde est le texte authentique du projet de covention dûment adopté par la Conférence générale de l'Organisation internationale du Travail dans sa vingtième session qui s’est tenue à Genéve et qui a été déclarée close le 24 juin 1936.
En foi de quoi ont apposé leurs signatures, le dix-huit juillet 1936.
Le Président de la Conférence:
C. V. Bramsnaee.
Le Directeur par interim du Bureau intertional du Travail:
E. J. Phelan.
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