O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. 52.994 de 1961,

    DECRETA:

    Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a "Associação Espirita Santo Agostinho" com sede na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais.

    Brasília, 26 de setembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

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João Mangabeira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.2.1963