DECRETO Nº 3.711,  DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 28 da Lei n^o 9.649, de 27 de maio de 1998,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica autorizada a permanência no Ministério da Fazenda, pelo período necessário ao bom andamento do serviço, a critério da Administração, dos empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, que nele desempenhavam suas atividades em 31 de dezembro de 1998.

Parágrafo único.  Fica vedado o desempenho, pelos empregados de que trata o caput, de atividades próprias de cargos de carreira do Ministério da Fazenda.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2000 e retificado em 29.12.2000 - Edição extra