|
Presidência
da República |
DECRETO Nº 3.709, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
Revogado pelo Decreto nº 3.772, de 2001 | Prorroga
prazo estabelecido no art. 1 |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica
prorrogado, até 30 de junho de 2001, o prazo estabelecido no
art.
1º do Decreto nº 3.118, de 15 de julho de 1999.
Art. 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2000; 179º
da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luciano Oliva Patrício
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2000 e retificado em 04.1.2001.