D3491

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.491, DE 29 DE MAIO DE 2000.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2^o do Decreto n^o 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Seção VI, Capítulo V, da Lei n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997,

DECRETA:

Art. 1^o O parágrafo único do art. 2^o do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Os concessionários, em caso de inadimplemento ou mora no pagamento das participações governamentais, estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação específica." (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de maio de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Rodolpho Tourinho Neto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.5.2000