DECRETO N^o 3.462, DE 17 DE MAIO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 8.948, de 8 de dezembro de 1994,

DECRETA :

Art. 1^o  O art. 8^o do Decreto nº 2.406, de 27 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º  Os Centros Federais de Educação Tecnológica, transformados na forma do disposto no art. 3^o da Lei n^o 8.948, de 1994, gozarão de autonomia para a criação de cursos e ampliação de vagas nos níveis básico, técnico e tecnológico da Educação Profissional, bem como para implantação de cursos de formação de professores para as disciplinas científicas e tecnológicas do Ensino Médio e da Educação Profissional.

.........................................................................." (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de maio de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.5.2000