Presidência
da República |
DECRETO No 98.140, DE 14 DE SETEMBRO DE 1989.
Renova a concessão outorgada à Rede Sul Matogrossense de Emissoras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aparecida do Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul. |
Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.
Art. 2° A concessão ora renovada somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional na forma do § 3° do artigo 223 da Constituição.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de setembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República. JOSÉ SARNEY
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.9.1989