Presidência
da República |
DECRETO No 89.708, DE 25 DE MAIO DE 1984
Renova a concessão outorgada à RÁDIO COPACABANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. |
DECRETA:
Art 1º - Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1983, a concessão da RÁDIO COPACABANA LTDA., outorga da através do Decreto nº 35.904, de 27 de julho de 1954, para explorar, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical. Parágrafo único - A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente. Art 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, DF, 25 de maio de 1984; 163º da Independência e 96º da República. AURELIANO CHAVESEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.1984