DECRETO Nº 4.587, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Os arts. 9^o e 11 do Decreto n^o 4.050, de 12 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9^o  A cessão de servidor da Carreira Auditoria da Receita Federal para Estados, Distrito Federal e Municípios somente ocorrerá para o exercício de cargo de Secretário de Estado, Presidente de autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista estadual." (NR)

"Art. 11.  ......................................................

....................................................................

§ 2^o  O reembolso de que trata o inciso III do art. 1^o contemplará, exclusivamente, as parcelas de natureza permanente, inclusive vantagens pessoais, decorrentes do exercício de cargo efetivo ou emprego permanente exercido pelo cedido nos órgãos ou entidades cedentes." (NR)

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

         Brasília, 7 de fevereiro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.2.2003

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