Presidência
da República |
DECRETO Nº 4.176, DE 28 DE MARÇO DE 2002
Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. |
RETIFICAÇÃO
- Publica-se o Anexo II, por ter sido omitido no Diário Oficial de 1º de abril de 2002 - Seção 1.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.2002