Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai celebraram, em Brasília, em 10 de fevereiro de 2000, um Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas e de Menores sob Tratamento Especial;

        Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 94, de 22 de maio de 2002;

        Considerando que o Acordo entrou em vigor em 9 de outubro de 2002, nos termos do parágrafo 1º de seu artigo 13;

        DECRETA:

        Art. 1o O Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas e de Menores sob Tratamento Especial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília, em 10 de fevereiro de 2002, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

        Art. 2o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

        Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Celso Lafer

        O Governo da República do Paraguai

        (doravante denominados "as Partes")

        Desejosos de promover a reabilitação social de presos permitindo que cumpram suas sentenças no país do qual são nacionais,

        Acordam o seguinte:

        2.As penas de detenção impostas a nacionais da República do Paraguai na República Federativa do Brasil poderão ser cumpridas segundo o disposto no presente Tratado.

        3.Se um preso solicitar a transferência e o Estado remetente aprová-la, o Estado remetente deverá transmitir o pedido ao Estado recebedor, por via diplomática.

        4.O Estado recebedor terá absoluta discrição para autorizar ou denegar a transferência solicitada pelo Estado remetente.

        5.Para decidir sobre a transferência, o Estado recebedor avaliará o delito pelo qual o preso tenha sido condenado, os antecedentes penais, seu estado de saúde, os vínculos que o preso mantém com a sociedade do Estado recebedor e todas as circunstâncias que possam ser consideradas fatores positivos para promover a reabilitação social do preso.

        6.Se o Estado recebedor aprovar o pedido, deverá notificar o Estado remetente de sua decisão e tomar as medidas necessárias para efetuar a transferência; em caso contrário, deverá informar sem demora, por via diplomática, o Estado remetente de sua recusa.

        7.A vontade do preso de ser transferido deverá ser manifestada expressamente por escrito. Se o Estado recebedor aprovar a transferência, o Estado remetente deverá dar ao Estado recebedor a oportunidade, se este último assim o desejar, de comprovar, antes da transferência, o consentimento voluntário do preso e se o mesmo conhece as conseqüências legais que decorrem de tal transferência.

        8.Se o preso o solicitar, poderá comunicar-se com o Cônsul de seu país, que por sua vez poderá contatar a autoridade competente do Estado remetente para solicitar sejam preparados os documentos relativos ao preso.

        9.O Estado remetente deverá apresentar uma declaração ao Estado recebedor na qual se indique o delito pelo qual foi condenado o preso, a duração da pena e o tempo já cumprido, assinalando, inclusive, todo o período de detenção prévia. A declaração conterá, ainda, uma exposição detalhada do comportamento do preso durante a sua detenção, para fins de determinar se o mesmo pode gozar dos benefícios previstos na legislação do Estado recebedor. O Estado remetente deverá apresentar também ao Estado recebedor uma cópia autenticada da sentença proferida pela Autoridade Judicial competente, certificando que é autêntica, junto com quaisquer modificações introduzidas na mesma. Também deverá fornecer qualquer outra informação que possa ajudar o Estado recebedor a determinar o tratamento mais conveniente ao preso com o intuito de promover a sua reabilitação social. Os documentos anteriormente citados deverão ser redigidos ou traduzidos no idioma do Estado recebedor.

        10.O Estado recebedor poderá solicitar informações complementares se considerar que os documentos fornecidos pelo Estado remetente não lhe permitem cumprir o disposto no presente Tratado e informará o Estado remetente do procedimento da execução que seguirá.

        2.No momento da entrega do preso, o Estado remetente fornecerá aos agentes policiais encarregados da mesma um certificado autêntico, destinado às autoridades do Estado recebedor, em que constem, atualizados à data da entrega, o tempo efetivo de detenção do preso e o tempo deduzido em função de benefícios penitenciários, se existirem, assim como uma fotocópia do expediente penal e penitenciário, que sirva de ponto de partida para o prosseguimento do cumprimento da pena.

        3.O Estado recebedor será responsável por todas as despesas relacionadas com o preso a partir do momento em que este passe à sua custódia.

        4.Na execução da pena de um preso que tenha sido transferido, deverá observar-se a legislação e os procedimentos do Estado recebedor. O Estado remetente poderá conceder indulto, anistia ou comutação de pena conforme sua Constituição ou outras disposições legais aplicáveis. Não obstante, o Estado recebedor poderá solicitar do Estado remetente a concessão de indulto ou comutação, mediante petição fundamentada a qual será examinada com benevolência.

        5.A pena imposta pelo Estado remetente não poderá ser aumentada ou prolongada pelo Estado recebedor sob nenhuma circunstância.

        6.Por solicitação do Estado remetente, o Estado recebedor apresentará relato sobre o estado de execução da sentença do preso transferido, em conformidade com o presente Tratado, incluindo o relativo a sua liberdade condicional ou à progressão de regime carcerário.

        3.Para a transferência deverá ser obtido o consentimento expresso do representante legal do menor.

        4.Se um nacional de uma Parte estiver cumprindo uma pena imposta pela outra Parte sob condição de suspensão condicional da pena, regime de liberdade condicional ou regime carcerário que não seja o fechado, poderá cumprir tal pena sob a vigilância das autoridades do Estado recebedor.

        5.A autoridade judicial do Estado remetente solicitará as medidas de vigilância que interessem, por via diplomática.

        6.Aos efeitos do presente Artigo, a autoridade judicial do Estado recebedor poderá adotar as medidas de vigilância solicitadas e manterá informado o Estado remetente sobre a forma em que são cumpridas, comunicando-lhe o não-cumprimento por parte do preso das obrigações assumidas, bem como o fim do período de vigilância.

        Este Tratado aplicar-se-á ao cumprimento de sentenças proferidas seja antes ou depois da data de sua entrada em vigor.

ARTIGO 13

        2.Qualquer das Partes poderá denunciar este Tratado, mediante notificação escrita por via diplomática. A denúncia terá efeito cento e oitenta (180) dias após de ter sido efetuada a referida notificação.

        3.Em caso de denúncia do presente Tratado suas disposições permanecerão em vigor em relação aos presos que, ao amparo das mesmas, houverem sido transferidos, até o término das respectivas penas.

        Feito em Brasília, em 10 de fevereiro de 2000, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.