DECRETO Nº 4.258, DE 4 DE JUNHO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

        Art. 1^o  É aprovado o anexo Regimento Interno da Seção Brasileira da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (SB/CLM), prevista no art. 7^o do Estatuto anexo ao Tratado de Cooperação para o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (Tratado da Bacia da Lagoa Mirim), promulgado pelo Decreto n^o 81.351, de 17 de fevereiro de 1978.

        Art. 2^o  A SB/CLM passa a vincular-se diretamente ao Ministério da Integração Nacional, que prestará o apoio administrativo, técnico e financeiro necessário à fiel execução, na área brasileira, do Tratado da Bacia da Lagoa Mirim.

        § 1^o  A SB/CLM terá representante permanente do Ministério das Relações Exteriores, que agirá combinado com o Ministério da Integração Nacional.

        § 2^o  A SB/CLM poderá solicitar a colaboração de quaisquer órgãos da Administração Federal, para a solução de problemas específicos relativos à execução do Tratado referido no caput.

        Art. 3^o  A Universidade Federal de Pelotas, nos termos do Decreto n^o 1.148, de 26 de maio de 1994, deve prestar, por meio de sua Agência da Lagoa Mirim, apoio técnico, financeiro e administrativo à SB/CLM.

        § 1^o  O apoio a que se refere o caput é devido como complemento ao apoio prestado pelo Ministério da Integração Nacional, com o qual a Universidade Federal de Pelotas deverá agir de modo combinado.

        § 2^o  A Agência da Lagoa Mirim, na cidade de Pelotas-RS, é a sede executiva da SB/CLM, a qual, tendo presente o disposto no art. 7^o do Estatuto da CLM, também se poderá valer do Escritório do Ministério das Relações Exteriores, na cidade de Porto Alegre-RS.

        Art. 4^o  Revoga-se o Decreto n^o 405, de 26 de dezembro de 1991.

        Art. 5^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 4 de junho de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.6.2002

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA SEÇÃO BRASILEIRA DA COMISSÃO MISTA BRASILEIRO-URUGUAIA
PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DA LAGOA MIRIM (SB/CLM)

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

        Art. 1^o  A Seção Brasileira da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim - SB/CLM tem por finalidade dar cumprimento, na área brasileira, aos compromissos decorrentes do Tratado de Cooperação para o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim e do Protocolo para o Aproveitamento dos Recursos Hídricos do Trecho Limítrofe do Rio Jaguarão, promulgados pelo Decreto n^o 81.351, de 17 de fevereiro de 1978.

        Parágrafo único.  É reconhecida à SB/CLM a autonomia necessária ao exercício de suas atribuições no organismo binacional de que é parte constitutiva.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

        Art. 2^o  A SB/CLM será constituída, na forma do art. 7^o do Estatuto da CLM, de até cinco membros, designados pelo Presidente da República, mediante indicação conjunta dos titulares dos Ministérios das Relações Exteriores e da Integração Nacional.

        Parágrafo único.  O Presidente da República designará, dentre os membros nomeados, o Presidente da SB/CLM.

        Art. 3^o  A SB/CLM reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada semestre ou, extraordinariamente, quando convocada por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

        § 1^o  As reuniões da SB/CLM serão realizadas na Agência da Lagoa Mirim, da Universidade Federal de Pelotas, podendo eventualmente realizar-se em qualquer outra localidade, quando conveniente.

        § 2^o  Serão lavradas atas das reuniões, observando-se os procedimentos usuais quanto à convocação, pauta, registros de presença, local e hora, assuntos tratados, decisões alcançadas e outras informações relevantes.

        § 3^o  A SB/CLM atuará sob a orientação conjunta dos Ministérios da Integração Nacional e das Relações Exteriores, sempre presentes as disposições do Tratado da Lagoa Mirim e dos demais atos correlatos que regulam as relações bilaterais com a República Oriental do Uruguai.

        § 4^o  Por intermédio de sua Agência da Lagoa Mirim, na cidade de Pelotas, e na forma do Decreto n^o 1.148, de 26 de maio de 1994, a Universidade Federal de Pelotas deverá prestar apoio técnico, financeiro e administrativo à SB/CLM, atuando integrada e complementarmente às ações que o Ministério da Integração Nacional venha a empreender.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

        Art. 4^o  À SB/CLM compete:

        I - adotar ou indicar as providências pertinentes para a implementação, no lado brasileiro, das decisões da CLM, atuando como representação do Governo brasileiro nesta Comissão Mista;

        II - promover a realização de estudos, pesquisas e levantamentos com vistas a subsidiar programas e projetos relativos ao desenvolvimento integrado e sustentável da microrregião da Bacia Hidrográfica da Lagoa Mirim, dando execução efetiva ao Tratado da Lagoa Mirim;

        III - proporcionar, no lado brasileiro, o apoio administrativo, técnico e financeiro que viabilize o funcionamento da CLM;

        IV - propor ao Governo brasileiro, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, a adoção de medidas que busquem a compatibilização das obras e ações programadas para a área brasileira com o planejamento integrado considerado, no âmbito da CLM, para toda a bacia hidrográfica da Lagoa Mirim e Canal São Gonçalo;

        V - supervisionar a operação e manutenção das obras, já existentes ou que venham a ser implantadas, que possam produzir alterações ambientais expressivas, com ênfase para a preservação quali-quantitativa das águas da Lagoa Mirim, de seus afluentes e do Canal São Gonçalo, cuidando que o aproveitamento dos recursos naturais sejam realizados em bases efetivamente sustentáveis;

        VI - elaborar relatórios anuais das atividades, encaminhando-os à consideração dos Ministérios da Integração Nacional e das Relações Exteriores, principalmente com sugestões e proposições que possam melhor orientar as ações do Governo Federal e de outras órbitas administrativas visando o desenvolvimento sustentável da microrregião da Bacia da Lagoa Mirim.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

        Art. 5^o  São atribuições do Presidente da SB/CLM:

        I - representar a Seção, inclusive atuando como Presidente da CLM, segundo o Estatuto e Regulamento desta Comissão Mista;

        II - supervisionar os trabalhos e serviços afetos à parte brasileira da CLM;

        III - presidir as reuniões da Seção, estabelecendo a pauta dos trabalhos e procedendo conforme o § 2^o do art. 3^o deste Regimento Interno;

        IV - proceder à convocação da SB/CLM, na forma do art. 3^o deste Regimento Interno;

        V - cumprir e zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno, do Estatuto da CLM e dos atos internacionais correlatos;

        VI - autorizar, observados os aspectos legais pertinentes, o deslocamento de pessoal, de viaturas e de equipamentos a serviço da CLM em toda a área da Bacia da Lagoa Mirim, inclusive em território uruguaio;

        VII - designar seu substituto eventual.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

        Art. 6^o  Os casos omissos e as dúvidas, que eventualmente venham a ocorrer na aplicação deste Regimento Interno, serão dirimidas pelo Presidente da SB/CLM.

        Art. 7^o  Na hipótese de que os casos omissos e dúvidas, previstos no art. 6^o, não possam ser resolvidos satisfatoriamente, o Presidente da SB/CLM, a seu critério, consultará os titulares dos Ministérios representados nesta Seção, aos quais caberá definir a orientação a ser observada.