Presidência
da República |
DECRETO Nº 4.139, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002
Revogado pelo Decreto nº 4.171, de 21.3.2002 |
Dispõe sobre a prorrogação
estabelecida na Medida Provisória n |
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da
República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 32,
de 18 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1o A prorrogação estabelecida no art. 1º da Medida Provisória
nº 32, de 18 de fevereiro de 2002, relativa ao prazo da
autorização de que trata o art. 1º
da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto no 3.953, de 5 de outubro de 2001,
conta-se a partir de zero hora do dia 22 de fevereiro de 2002 e estende-se por trinta
dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 21 de fevereiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Sergio Gitirana Florêncio Chagasteles
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 22.2.2002